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005735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005735
ACORDAO
Descritores: Instalação de bomba de gasolina, Licença, Acto precário, Revogação
Sumário
I - As licenças para a instação de bombas de gasolina na via pública podem ser revogadas por deliberação posterior. II - Os actos precários, em princípio, são revogáveis a todo o tempo.