Quem foi o relator do acórdão 005735?

I - As licenças para a instação de bombas de gasolina na via pública podem ser revogadas por deliberação posterior. II - Os actos precários, em princípio, são revogáveis a todo o tempo.

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Acórdãos
005735

Metadados do documento

Processo

005735

Data

22/04/1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005735DGSI

Data

22/04/1960

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm da Ribeira Grande

Recorridos

Mobil Oil Portuguesa Sarl

Descritores

Instalação de bomba de gasolina Licença Acto precário Revogação

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025417

Nr Documento

SA119600422005735

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

005735

Supremo Tribunal Administrativo•22 de abril de 1960

Metadados do documento

Processo

005735

Data

22/04/1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005735DGSI

Data

22/04/1960

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm da Ribeira Grande

Recorridos

Mobil Oil Portuguesa Sarl

Descritores

Instalação de bomba de gasolina Licença Acto precário Revogação

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025417

Nr Documento

SA119600422005735

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- As licenças para a instação de bombas de gasolina na via pública podem ser revogadas por deliberação posterior.

II- Os actos precários, em princípio, são revogáveis a todo o tempo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34593 DE 1945/05/11 ART5 ART6.
CADM40 ART83 N1 ART357.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG250 PAG574.