005735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005735
ACORDAO
Descritores: Instalação de bomba de gasolina, Licença, Acto precário, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025417
Nr Documento: SA119600422005735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e461d6b0e78de54802568fc00396135
Sumário
I - As licenças para a instação de bombas de gasolina na via pública podem ser revogadas por deliberação posterior. II - Os actos precários, em princípio, são revogáveis a todo o tempo.
