Quando foi proferido o acórdão 0057471?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Tribunal da relação, Competência

Declaração de competencia. É à secção criminal da Relação que cabe conhecer de recurso interposto de decisão do Tribunal de Menores.

Acórdão

É à secção criminal da Relação que cabe conhecer de recurso interposto de decisão do Tribunal de Menores.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.