080183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080183
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Facto ilicito, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010616
Nr Documento: SJ199106060801832
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6f32f8dcf1ceffc802568fc0039e34e
Sumário
I - A culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia e materia de facto da competencia exclusiva das instancias. II - A responsabilidade civil por conduta integradora de crime prescreve no prazo de 5 anos.
