039247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039247
ACORDAO
Descritores: Incidente tributável, Arguição de nulidades, Aclaração de acórdão, Custas, Reforma da decisão
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016566
Nr Documento: SJ198803090392473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d463cb4cea2aa2f3802568fc003a6e8e
Sumário
São susceptíveis de serem onerados com custas os incidentes de nulidade, esclarecimento e reforma das decisões, regulados nos artigos 666 e 670 do Código de Processo Civil.
