3034/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 3034/2000
Acórdão
Descritores: Recurso, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JTRC5178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6a1c44c2603af2f0802569d70050f9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3034.2000.5E
Sumário
A falta de cumprimento do ónus estabelecido nas als. a) e b) do nº3 e nº4 do artº 412º do C.P.P, não é sancionada com a rejeição do recurso, apenas acarreta a sua improcedência na parte relativa à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, por impossibilidade do Tribunal modificar aquela decisão (al. b) do artº 431º do C.P.Penal). Não impondo a lei processual penal quer ao recorrente, quer ao recorrido, o ónus da transcrição é de concluir que esse ónus cabe ao Tribunal, o que decorre da cabal aplicação da regra do artº 4º do C.P.P, segundo a qual nos casos omissos há que recorrer em primeira linha às disposições do próprio Código que puderem aplicar-se por analogia. III -Existindo na lei processual penal disposição a que sempre se teria de recorrer, por aplicação analógica, qual seja a do nº2 do artº 101º, que estabelece que a transcrição deve ser feita pelo funcionário de justiça a quem cabe a redacção do auto, ou, na sua impossibilidade ou falta, por pessoa idónea, devendo o juiz que presidir ao acto, antes da assinatura certificar-se da conformidade da transcrição, não deve nem pode haver lugar à aplicação analógica do artº 690º-A do C.P.Civil, uma vez que não estamos perante qualquer lacuna do processo penal. IV - Não se tendo procedido à transcrição, como impõe a lei adjectiva penal, tal omissão constitui irregularidade nos termos do artº 118º nº2 e 123º do C.P.Penal.