0051561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051561
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Despesa hospitalar, Certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030928
Nr Documento: RP200101080051561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/883151d7b400d74e80256a160037d738
Sumário
As certidões relativas a despesas hospitalares, emitidas pelas instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde, constituem título executivo mesmo no caso de colisão de veículos e de o sinistrado ser o condutor de um dos veículos, sendo executada a seguradora do outro veículo.
