0043213 - Tribunal da Relação de Lisboa

A transformação de um portão de chapa canelada, instalado na fachada de um edifício, em portão de vidro, não sendo alteração da topografia daquela, não deixa, contudo, de ser alteração do edifício e, se efectuada aquela transformação sem licença camarária, mostra-se verificada a contraordenação ao disposto no artigo 1 n. 1 a), do DL n. 445/91 de 20/11 em conjugação com o artigo 54 n. 1 a), do mesmo diploma.