0043213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0043213
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Edificação urbana, Licenciamento de obras, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025098
Nr Documento: RL199809300043213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcbe5c3640ed82718025680300053f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043213.C5
Sumário
A transformação de um portão de chapa canelada, instalado na fachada de um edifício, em portão de vidro, não sendo alteração da topografia daquela, não deixa, contudo, de ser alteração do edifício e, se efectuada aquela transformação sem licença camarária, mostra-se verificada a contraordenação ao disposto no artigo 1 n. 1 a), do DL n. 445/91 de 20/11 em conjugação com o artigo 54 n. 1 a), do mesmo diploma.