Quando foi proferido o acórdão 0337813?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL — Reenvio do processo, Anulação de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 0337813?

Declaração de competencia. O Tribunal da Relação é competente para apreciar a decisão do Tribunal Singular que reformulou a sentença anulada, por acordão da Relação.

Acórdão

0337813

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 1995
Relator: Nunes Ricardo

Conflitode competências

Reenvio do processoAnulação de sentençaTribunal singularTribunal colectivoTribunal da relaçãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART16 N1 C ART97 N4 ART119 E ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART427 ART431 ART432 C.

Sumário

O Tribunal da Relação é competente para apreciar a decisão do Tribunal Singular que reformulou a sentença anulada, por acordão da Relação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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