012132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012132
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Ambito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032382
Nr Documento: SAP19910410012132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dac3a21d471f861802568fc003897ef
Sumário
O recurso jurisdicional para o Pleno tem como objecto o acordão recorrido e não o acto de que foi interposto recurso contencioso. Dai que se a Secção rejeitou o recurso por considerar o acto irrecorrivel, o recurso jurisdicional não podera obter provimento se nas suas alegações apenas se refere aos vicios do acto impugnado.
