0053152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0053152
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00045656
Nr Documento: RL200207110053152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47ffc337c4de7e7580256cd00050e6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0053152.F0
Sumário
Após a reforma de 1995/96 do Processo Civil, o juiz findos os articulados - se o considerar conveniente - pode convidar a parte a corrigir insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto. Todavia esse convite é apenas uma possibilidade, não uma imposição legal.