Quando foi proferido o acórdão 0065423?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1998.

Acórdão TRL — Assistente em processo penal, Legitimidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0065423?

Negado provimento. A Sociedade Portuguesa de Autores tem legitimidade para se constituir assistente em processo penal relativo a usurpação de direito de autor.

Acórdão

0065423

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de novembro de 1998
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Assistente em processo penalLegitimidadeUsurpação de obra artísticaDireitos de autor

Referências Legais

Legislação Nacional

CDA85 ART5 N1 N4 ART73 ART195 N1 ART197. L45/85 DE 1985/09/17. L14/91 DE 1991/09/03. CPP 87 ART68 A C. L59/98 DE 1998/08/25.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1992/03/10 IN PROC251. AC RL DE 1981/09/28 IN PROC117 SEC5. AC RL DE 1987/05/06 IN CJ ANOXII PAG136. AC RL DE 1997/12/09 IN PROC7564 SEC5.

Sumário

A Sociedade Portuguesa de Autores tem legitimidade para se constituir assistente em processo penal relativo a usurpação de direito de autor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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