0065423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0065423
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Usurpação de obra artística, Direitos de autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021894
Nr Documento: RL199811040065423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1bea0ad68f0f1c88025696500379d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065423.D8
Sumário
A Sociedade Portuguesa de Autores tem legitimidade para se constituir assistente em processo penal relativo a usurpação de direito de autor.