0065423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0065423
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Usurpação de obra artística, Direitos de autor
Sumário
A Sociedade Portuguesa de Autores tem legitimidade para se constituir assistente em processo penal relativo a usurpação de direito de autor.
Texto
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