173/25.0TXLSB-D.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Marisa Arnêdo
Processo: 173/25.0TXLSB-D.L1-5
Acórdão
Descritores: Modificação da execução da pena, Idade avançada e doença grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Lúcia dos Reis GordinhoJoão Grilo Amaral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b37b8c4847372e880258e9e004f216d
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) No incidente de modificação da execução da pena de prisão para o regime de permanência na habitação visa-se «permitir que o recluso, por razões humanitárias excepcionais que se prendem com a tutela da sua dignidade intrínseca, cumpra a pena em que foi condenado no exterior do estabelecimento prisional, em regime de permanência na habitação ou internado em estabelecimento de saúde ou de acolhimento». Pese embora a idade do recluso e a panóplia de patologias de que padece (com enfoque na doença de Parkinson), da materialidade assente, não é, por ora, possível inferir que o recluso se encontre em situação que seja subsumível ao descritivo prevenido em alguma das alíneas, mormente a c), do art. 118º do CEPMPL
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos autos em referência, foi proferida decisão, em 8 de Junho de 2026, que indeferiu a requerida modificação da execução da pena para o regime de permanência na habitação a AA. O recluso AA interpôs recurso desta decisão. Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões: O ora recorrente requereu a modificação da execução da pena de prisão efectiva para o regime de permanência na habitação pela avançada idade (entretanto hoje já com 80 anos) por padecer de doença grave e irreversível, encontrando-se em situação irreversível de incapacidade e de dependência de terceiros, sofrendo de incapacidade parcial associada a marcha de pequenos passos, com desequilíbrio, obrigando a apoio de terceiros para as actividades da vida diária; Tal situação imprime no recluso grave receio (mas não justifica qualquer transferência para unidade hospitalar!) que qualquer deslocação fora da cela lhe cause danos, pois qualquer queda ou pancada (pela toma de anticoagulantes) provocar-lhe-á hemorragias inestancáveis - que seriam graves e com consequências fatais para a sua saúde e vida. Pelo que 3ª. - O recorrente tem medo de sair da cela, e apenas faz as deslocações obrigatórias dentro do Estabelecimento Prisional (max. para o refeitório) e sempre com ajuda de outrem; e, por causa desse medo de cair e ou de sofrer algum empurrão – que possa ocorrer, apesar dos cuidados, atenta a quantidade de população prisional que se encontra no E.P. – vê-se impedido de frequentar o pátio e de socializar. Está assim o ora recorrente obrigado a permanecer sempre dentro da cela, onde se refugia para escapar ao risco de quedas (e seus efeitos, max. hemorrágicos), sendo-lhe inviável circular e socializar. Como consta do douto parecer médico do Estabelecimento Prisional (…), o recluso ora requerente apresenta quadro clínico crónico, progressivo e pluripatológico, com autonomia parcial e mobilidade reduzida (…) O seu estado de saúde é caracterizado por fragilidade clínica e limitação funcional significativa, sendo clinicamente justificável a ponderação de eventual modificação da execução da pena (cfr. Conclusão do Relatório Clínico Prisional, a fls.). Como consta do Relatório da DGRSP de 28.05.2026 (a fls. dos autos recorridos) estão reunidas todas as condições necessárias à instalação dos meios de vigilância electrónica para que seja deferida a requerida modificação da execução da pena como solicitado pelo recorrente, e concedida a medida de execução da pena em regime de permanência na habitação. – O tribunal a quo reconheceu que, além do requisito da idade, que o recorrente tem capacidade muito reduzida, apenas para realização de algumas atividades básicas de vida diária; que padece de mobilidade reduzida e com risco de queda; que não tem autonomia plena. O cumprimento da pena em regime domiciliário assegurará a execução da pena em que o recluso foi condenado - permanecendo sob vigilância electrónica na habitação (que partilhará com a mulher e filho, ambos médicos e vigilantes do estado de saúde), modo de cumprimento da pena adequado ao caso do recorrente, e com as condições necessárias à manutenção da sua saúde física e mental, assim se acautelando o respeito pela dignidade da pessoa humana e o escopo da reinserção social do condenado, ou seja, tais finalidades da execução das penas. Ficam, também, asseguradas as necessidades de prevenção geral e de ordem e paz social, porquanto ambas se reportam à convivência social, que não está em causa, nem perigará a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal e quanto à protecção de bem jurídico relevante em causa; e ainda as de prevenção especial, considerando-se que a limitação à habitação em que será cumprida a pena será o meio mais adequado à reflexão e avaliação crítica dos crimes em que foi condenado. Estão reunidos os requisitos estipulados no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (cfr. max. cfr. artºs. 118º a 120º.) quanto à modificação da forma de cumprimento da pena – discorda-se do doutamente decidido pelo tribunal a quo, entendendo-se que a al. c) do artº.118º cit. constitui alternativa às previsões das als. a) e b) do mesmo preceito; e que a alternativa ínsita na parte final da cit. c) não é condição cumulativa com as anteriores; ou seja, 11ª.- Entende-se que se verificam as situações que integram motivo legal para a alteração da execução da pena, como se requereu.» O recurso foi admitido, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto. Aparta da motivação as seguintes conclusões: por decisão de 08-06-2026, foi indeferido o pedido de modificação da execução da pena de prisão (estando em causa o cumprimento de uma pena de 5 anos de prisão, à ordem do processo 292/17.6JDLSB do Juízo Central Criminal de Cascais); o recorrente apresenta idade avançada; doença renal crónica; hipertensão arterial; fibrilação auricular, sofrendo de doença de Parkinson (patologia neurodegenerativa, irreversível e progressiva); o recorrente apresenta autonomia parcial, encontrando-se limitado por aquelas patologias, mantendo, em termos funcionais, capacidade para realização de algumas atividades básicas de vida diária, embora com lentificação; o recorrente tem beneficiado (no estabelecimento prisional) de acompanhamento adequado às patologias de que sofre e, embora padeça de enfermidades crónicas e irreversíveis, estas encontram-se controladas com terapêutica apropriada e vigilância regular (ali assegurada); o seu atual estado de saúde e de autonomia não é incompatível com a sua manutenção em meio prisional hospitalar (onde se encontra), sendo certo que as patologias irreversíveis respondem às terapêuticas e o recorrente dispõe, em tal meio prisional, dos cuidados médicos necessários e terapêuticas adequadas ao seu estado de saúde; a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada (sendo os factos provados suficientes para a decisão), não apresenta contradições, e fez a correta apreciação dos meios de prova disponibilizados, não havendo qualquer erro na apreciação desses elementos, pelo que essa mesma sentença não enferma de qualquer vício/nulidade. Assim, não estando verificados os requisitos legais [previstos no artº 118º alíneas a) b) e c) do CEPMPL] para a concessão da medida de modificação e não tendo a decisão não concessiva da modificação violado qualquer disposição legal (não padecendo, nomeadamente, de qualquer vício), deve ser a mesma mantida nos seus precisos termos». Neste tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta, louvada na resposta apresentada, pugna pela improcedência do recurso. Cumprido o disposto no art. 417º, n.º 2 do C.P.P., nada mais sobreveio aos autos. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões da respectiva motivação, reporta à questão de saber se o Sr. Juiz do Tribunal a quo incorreu em erro de jure ao indeferir a requerida modificação da execução da pena para o regime de permanência na habitação. A decisão trazida da instância quanto à matéria de facto é do seguinte teor: AA nasceu a 14.8.1982 e atualmente conta com 80 anos de idade; Encontra-se atualmente recluído no Estabelecimento Prisional da Carregueira Cumpre a pena única de 5 anos de prisão, à ordem do P.C.C. n.º 292/17.6JDLSB do Juízo Central Criminal de Cascais (J2), pela prática de 3 crimes de violação; Não regista antecedentes criminais; Liquidação da pena: - Início: 4.2.2025; - 1/2: 4.8.2027; - 2/3: 4.6.2028; - Termo: 4.2.2030; Cumpre pena em regime comum; É pessoa afável e educada, não se registando quaisquer infrações disciplinares; Apresenta: Idade avançada; Doença renal crónica; Hipertensão arterial; Fibrilação auricular; Doença de Parkinson (patologia neurodegenerativa, irreversível e progressiva); Registos prévios de intolerância a pequenos esforços; Trata-se de quadro clínico crónico e pluripatológico, exigindo vigilância médica regular e terapêutica continuada; Apresenta autonomia parcial, encontrando-se limitado pelas patologias referidas; A doença de Parkinson, de natureza progressiva e irreversível, condiciona: Lentificação motora; Rigidez muscular; Diminuição da coordenação motora; Instabilidade postural; A estas limitações acresce a intolerância a pequenos esforços previamente registada, bem como a comorbilidade cardiovascular (fibrilação auricular e hipertensão arterial) que condicionam fadiga precoce; Em termos funcionais: Mantém capacidade para realização de algumas atividades básicas de vida diária, embora com lentificação; Apresenta mobilidade reduzida e maior risco de queda; Não se encontra em situação de autonomia plena; Necessita de vigilância clínica regular e de adequação das exigências físicas ao seu estado de saúde; Encontra-se sob acompanhamento médico regular no serviço clínio do E.P. com: Monitorização periódica da função renal; Controlo e vigilância da hipertensão arterial; Seguimento da fibrilação auricular e terapêutica adequada; Terapêutica antiparkinsónica ajustada à sintomatologia; Avaliação clínica periódica da capacidade funcional; O seu quadro clínico implica necessidade de terapêutica crónica, vigilância regular e possibilidade de descompensações clínicas; Tem sido acompanhado em consultas de psicologia, o qual visa: Apoio emocional face à condição clínica crónica e progressiva; Monitorização do estado afetivo; Promoção de estratégias adaptativas perante a limitação funcional e o contexto prisional; Não existe registos recentes de descompensação psiquiátrica aguda, mantendo acompanhamento regular; O seu estado de saúde é compatível com permanência em meio prisional mediante vigilância clínica regular e adequação das exigências físicas; AA pretende reintegrar o agregado da sua família, constituído pela esposa, BB, e pelo filho, CC, na morada onde já residia antes da sua reclusão; Trata-se de um apartamento de tipologia T3, com condições de habitabilidade, onde parece que o agregado reside desde há aproximadamente 20 (vinte) anos, encontrando-se os pagamentos do abastecimento da eletricidade regularizados; A habitação em apreço apresenta as infraestruturas logísticas necessárias à instalação dos meios de vigilância eletrónica; Os laços afetivos e relacionais entre os familiares parecem evidenciar padrões normativos de convivência, demonstrando recetividade no apoio do condenado; Ambos têm prestado todo o apoio durante a sua reclusão, disponibilizando-lhe toda a ajuda necessária aos diversos níveis, visitando-o regularmente no Estabelecimento Prisional; O recluso e agregado por si constituído, dispõem de condição económico-financeira suficiente e bastante com vista à satisfação das respetivas necessidades; Da Demonstração de Liquidação de IRS exibida, conjunta, relativa ao período de tempo compreendido entre 01-01-2024 e 31-12-2024, consta enquanto rendimento global no valor de €169.493,14; Verbalmente, foi enunciado que a pensão de reforma do recluso ascende o valor de €3.000,00/mês; Segundo refere o condenado, veio a abandonar a atividade profissional de médico, que desempenhou durante cerca de 50 anos, em novembro do ano 2023; O condenado mantém um discurso de não assunção da responsabilidade quanto aos crimes pelos quais veio a ser condenado, traduzindo défices ao nível da sua consciência crítica e fraca empatia pelas vítimas». E relativamente ao direito, o Sr. Juiz do Tribunal a quo decidiu assim: «Dispõe o art. 40º, nº 1 do C.P. que a aplicação de penas «visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». E «a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes» – art. 42º, nº 1, do mesmo Código. Portanto, a ressocialização é perspetivada pela lei portuguesa como escopo essencial do ius puniendi. Também a ressocialização dos criminosos se apresenta, em face dos pressupostos jurídico-constitucionais próprios do Estado de Direito material e das considerações humanitárias, como um imperativo de carácter ético, vale dizer, como «concretização de um dever geral de solidariedade e de auxílio às pessoas que deles se encontrem carecidas» (A. Almeida Costa, “Passado, presente e futuro da liberdade condicional no direito português”, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1989, págs. 449-50). A normal execução da pena de prisão pode ser modificada nos casos especialmente previstos, ou seja, relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada (art. 138º, nºs 2 e 4, al. j) do C.E.P.M.P.L.). A modificação da execução da pena depende sempre do consentimento do condenado (art. 119º do CEPMPL) e reveste as modalidades de internamento em estabelecimentos de saúde ou de acolhimento adequados ou de regime de permanência na habitação (art. 120º, nº 1, do CEPMPL). Estabelece o art. 118º do C.E.P.M.P.L.: «Pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que: Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis Seja portador de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional; ou Tenha idade igual superior a 70 anos de idade e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afete a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena.» Importa agora apurar se se verifica alguma dessas três situações que são motivo legal para a modificação da execução da pena. Entendo que não, pelo menos, por ora. É certo que padece de doença grave e irreversível (doença de Parkinson). No entanto, em meu entender, salvo o devido respeito por outra opinião, não resulta da factualidade provada que a mesma “já não responda às terapêuticas disponíveis”, obrigue o recluso, “de modo permanente, à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional” ou que “afete a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena” (als. a) a c) do art. 118º do C.E.P.M.P.L.). Não parece haver dúvidas que se caminhará para a verificação de qualquer um desses pressupostos, mas, por ora, nenhuma deles se mostra ainda estabelecido. Ainda que assim não se entendesse, o que somente por mera hipótese de raciocínio se admite, sempre se dirá: Como sobredito, é viável a modificação da execução da pena, quando a tal se não opuserem fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social (art. 118º do C.P.). Importa frisar, desde logo, que são muito elevadas as necessidades de prevenção geral, expressas na perturbação comunitária que provoca este tipo de infração em que está em causa um valor nuclear da convivência social. Com efeito, os crimes sexuais, mormente os referidos, geram forte repúdio no seio da sociedade, o que encontra explicação, também, nas consequências que estes crimes podem comportar, deixando as vítimas indelevelmente marcadas de forma muito negativa para o resto da sua vida. Considere-se, além disso, que o recluso não só praticou crimes graves, cometeu-os por 3 vezes (3 crimes de violação). Tendo isto presente, não seria compreendida pela comunidade (i.e., o cidadão comum) a modificação de execução da pena quando falta cerca de 1 ano e 2 meses para se atingir o marco do 1/2 da pena e 3 anos e 8 meses para o seu termo, do perpetrador de crimes desta natureza, gravidade e quantidade. Assim, a modificação requerida, nesta altura, não salvaguardaria, de modo algum, o sentimento geral de vigência das normas penais violadas com a prática dos crimes, banalizaria tal prática, atacaria a paz jurídica entre o cidadão e o seu sentimento de que as normas em questão foram suficientemente defendidas através da pena já cumprida, transmitiria um enfraquecimento da ordem jurídica potenciador de delitos desta natureza, defraudaria, em suma, a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal e a proteção, além do mais, de bem jurídico relevante no nosso sistema penal. Por outro lado, ao nível da prevenção especial, o condenado não parece, de forma alguma, fazer uma avaliação crítica (aliás, não assume os crimes) sobre as consequências dos seus comportamentos criminais e danos provocados às vítimas. Verifica-se, assim, uma total ausência de consciência crítica. Ora, a reflexão autocrítica sobre a conduta criminosa e suas consequências é indispensável para que se conclua que o condenado está munido de um relevante inibidor endógeno. Quem não logrou ainda percecionar em plenitude o mal cometido, dificilmente possui mecanismos passíveis de evitar a repetição da sua conduta. Como explicitam João Luís de Moraes Rocha e Sónia Maria Silva Constantino (in “Reclusão e Mudança” - “Entre a Reclusão e a Liberdade”, Vol. II, Pensar a Reclusão, Almedina, pág. 171), “sem interiorização da responsabilidade dificilmente será possível alterar comportamentos”. Neste âmbito necessita, pois, de evoluir – e muito - a sua consciência crítica e consolidar o seu percurso prisional. Em suma: não obstante os problemas de saúde do recluso, as referidas razões de prevenção (geral e especial) em meu entender, afastam, em absoluto, a modificação da execução da pena para o regime de permanência na habitação, com vigilância eletrónica.» Do recurso interposto Da rectificação do manifesto lapso Conforme resulta da decisão acima transcrita, na parte atinente aos factos provados, concretamente no ponto 1, foi dado como assente que o recluso AA nasceu em 14/8/1982. Todavia, como decorre também do predito ponto 1 e da fundamentação de direito, o recluso tem actualmente 80 (oitenta) anos de idade. Ademais, compulsados os autos, verifica-se que, pacificamente, o recluso nasceu em 28 de Abril de 1946. Anteriormente à vigência do Código Civil de 1966 tanto a doutrina como a jurisprudência consideravam que o artigo 665º do Código Civil de 1867, na medida em que permitia a rectificação do erro de escrita na declaração negocial, sem atribuir outras consequências além dessa rectificação, continha um princípio geral de direito, já que teria aplicação em todos os casos em que a expressão material externa não correspondesse, por lapso, ao pensamento do declarante. A única exigência, era a de que o erro fosse manifesto. Quando o erro material ou de escrita se verificasse em decisões, autos judiciais ou nos articulados era unânime que a rectificação se pudesse fazer a todo o tempo. Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, o entendimento que era pacífico face ao disposto no artigo 665º do Código de Seabra, passa a ser feito a partir do referido no artigo 249º. Dispõe este artigo que «O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta». A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o artigo 249º do Código Civil, enuncia um princípio geral, aplicável em todos os casos em que a declaração de vontade contenha um lapso ostensivo que há-de resultar do próprio contexto da declaração, ou advir das circunstâncias que a acompanham, podendo, por isso, aperceber-se deles o declaratário. O princípio contido no artigo 249º do Código Civil, será, assim, aplicável a todos os actos judiciais ou das partes. Por outro lado, atento o disposto no artigo 380º do C.P.P., é possível ao Tribunal de recurso rectificar erros materiais. Estando manifestamente em crise um lapso de escrita, a reclamar mera rectificação, determina-se que no ponto 1º da factualidade dada como provada o segmento 14.8.1982 seja substituído por 28.4.1946. Do preenchimento dos requisitos de que depende a modificação da execução da pena para o regime de permanência na habitação O dissenso cinge-se à verificação (ou não) dos requisitos legais para a concessão da modificação de execução da pena, de 5 (cinco) anos de prisão, que o recluso AA cumpre à ordem do Processo n.º 292/17.6JDLSB, do Juízo Central Criminal de Cascais (J2), pela prática de 3 (três) crimes de violação. O Sr. Juiz do Tribunal a quo concluiu que a facticidade assente não é subsumível a alguma das situações que se mostram elencadas no art. 118º do CEPMPL, ao passo que o recorrente invoca estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da modificação da execução da pena, maxime, os prevenidos na al. c) do citado normativo. Vejamos, então. Dispõe o art. 118º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) que: «Pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que: Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis; Seja portador de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional; ou Tenha idade igual ou superior a 70 anos e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena.» Citando-se Rosa Maria Cardoso Saraiva, dir-se-á que está em foco um «incidente de execução da pena em que a lei convoca o juiz a velar pela dignidade da pessoa humana. Trata-se, pois, de permitir que o recluso, por razões humanitárias excepcionais e que se prendem com a tutela da sua dignidade intrínseca, cumpra a pena em que foi condenado no exterior do estabelecimento prisional, em regime de permanência na habitação ou internado em estabelecimento de saúde ou de acolhimento (art.º 120º do CEPMPL) (…) na alínea a) do examinado preceito o legislador chama a terreiro situação em que se verifica a existência de uma doença grave e evolutiva, tida por irreversível e que já não responda às terapêuticas disponíveis. Estão no perímetro desta classificação doenças terminais, que progridem para a impossibilidade de cura ou controle eficazes. A título meramente exemplificativo poderão enumerar-se cancros metastáticos avançados, doenças pulmonares obstrutivas crónicas em estágio terminal, bem como insuficiências cardíacas agudas. Por outro lado, na hipótese examinada também se poderão enquadrar doenças resistentes a terapêuticas convencionais tais quais doenças autoimunes graves, como por exemplo lúpus sistémico em estado avançado. Como decorre da enumeração alinhavada, estas são doenças de prognóstico fatal que exigem e impõem a prestação de cuidados paliativos para mitigar o sofrimento do paciente. Isto é, são condições de saúde manifestamente incompatíveis com a manutenção na prisão de quem sofre de patologias desta índole. A permanência em reclusão de pessoa acometida de sintomatologia dessa natureza representaria uma insustentável degradação da dignidade da pessoa humana inconciliável com o aparato ideológico típico do estado de direito. Na alínea b) do aludido artigo 118º está previsto outro género de patologias – a grave deficiência ou doença irreversível que obrigue à dependência de terceiros. A “grave deficiência” não pode deixar de abranger no seu perímetro significativo uma limitação física ou mental permanente, passível de limitar significativamente a capacidade da pessoa de realizar actividades essenciais à sua vivência de forma independente. Por exemplo, serão aqui enquadráveis situações de tetraplegia ou paraplegia, de paralisia cerebral grave e a deficiência visual total. No que tange à doença irreversível merecerá tal qualificativo aquela incurável e determinante de perdas funcionais importantes, impondo a necessidade de auxílio de terceiros de forma permanente. Entre outras (sendo a enunciação por natureza exemplificativa sem qualquer preocupação – impossível – de esgotamento) inscrever-se-ão nesta definição legal, a doença de Alzheimer avançada, a esclerose lateral amiotrófica e outras doenças neuromusculares em estágios adiantados. Na análise desta concreta razão para a emergência da decisão de modificação da execução da pena importa ter presente os meios disponíveis em cada estabelecimento prisional para acorrer às patologias do recluso e, bem assim, as possibilidades da sua condução a unidades de saúde fora do quadro prisional. Na verdade, será a incapacidade de assegurar o tratamento do recluso em obediência aos ditames e princípios legais (constantes dos arts. 3.º, 5.º, n.º 2, 6.º, e 7.º, n.º 1, als. a) e i) do CEPMPL), que, em última análise, deverão determinar a concessão do benefício. (…) a alínea c) do artigo examinado traz para o âmbito discursivo desta possibilidade a idade do recluso. Com efeito, o primeiro requisito enunciado é meramente objectivo – justamente, idade igual ou superior a setenta anos. Todavia, como resulta da leitura integrada do preceito em análise, atingir o referido patamar de anos de vida não é um passaporte para a libertação. Com efeito, além desse pressuposto, necessário se torna a verificação de um outro circunstancialismo – a existência de um quadro de saúde física ou psíquica ou de autonomia – que seja, alternativamente: incompatível com a manutenção em meio prisional; ou que afecte a compreensão da existência da pena (…) A patologia que acomete o recluso com setenta, ou mais, anos de idade já não tem de revestir as singularidades enunciadas na alínea b); contudo, terá de se revelar inconciliável com a permanência normal em ambiente prisional.» Ora, da materialidade apurada, para o que ora importa, resulta que: O recorrente conta 80 (oitenta) anos de idade; Padece de doença renal crónica, hipertensão arterial, fibrilação auricular e doença de Parkinson (patologia neurodegenerativa, irreversível e progressiva); Encontra-se limitado por aquelas patologias, mas mantém, em termos funcionais, capacidade para realização de algumas actividades básicas de vida diária, embora com lentificação; Beneficia no Estabelecimento Prisional de acompanhamento adequado às patologias de que padece, designadamente terapêutica apropriada e vigilância regular; O actual estado de saúde e de autonomia do recluso não são incompatíveis com a sua manutenção em meio prisional. Por assim ser, pese embora a idade do recluso e a panóplia de patologias de que padece (com enfoque na doença de Parkinson), não merece reparo a conclusão a que chegou o Sr. Juiz do Tribunal a quo. Com efeito, da materialidade assente, não é, por ora, possível inferir que o recluso se encontre em situação que seja subsumível ao descritivo prevenido em alguma das alíneas, mormente a c), do art. 118º do CEPMPL, nos termos acima densificados. Como anotado na decisão recorrida, «não parece haver dúvidas que se caminhará para a verificação de qualquer um desses pressupostos, mas, por ora, nenhum deles se mostra ainda estabelecido.» Ante o exposto, sem necessidade de outros considerandos, é de concluir pela improcedência do recurso. DISPOSITIVO Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: Rectificar o ponto 1º da factualidade dada como provada substituindo-se o segmento 14.8.1982 por 28.4.1946; Negar provimento ao recurso interposto por AA; Condenar o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Comunique e notifique, de imediato. Lisboa, 6 Outubro de 2026 Ana Marisa Arnêdo Ana Lúcia Gordinho João Grilo Amaral 1. Rosa Maria Cardoso Saraiva, As penas de prisão, as medidas de segurança privativas da liberdade e os direitos humanos das pessoas, particularmente das idosas e doentes; Algumas reflexões sobre o regime de execução das penas, nomeadamente o caso da modificação da pena de prisão, texto não publicado. 2. Como tem sido sufragado pela jurisprudência, a matéria de facto fixada no âmbito da decisão revidenda só pode ser impugnada por referência a algum dos vícios a que alude o art. 410º, n.º 2 do C.P.P. Na situação em crise, o recorrente não os invoca, nem se vislumbra do texto da decisão que a matéria de facto provada seja insuficiente para fundar a solução de direito atingida, que se tenha deixado de investigar toda a matéria de facto com relevo para a decisão, que exista qualquer inultrapassável incompatibilidade entre os factos dados como assentes ou entre estes e a motivação e a decisão, e, igualmente, não sobressai da decisão, por si só e/ou com recurso às regras da experiência comum, qualquer falha evidente na análise da prova ou qualquer juízo ilógico ou arbitrário 3. Conforme fundadamente ficou inserto no relatório pericial/médico. O diagnóstico da doença e a avaliação das suas repercussões é matéria subtraída à livre apreciação do juiz e depende, inolvidavelmente, de conhecimentos técnicos específicos.