0041281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0041281
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Acusação, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032445
Nr Documento: RP200106060041281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8210df5310742b680256aea0038c081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041281.FF
Sumário
Constando da acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão que o arguido, para pagamento de uma transacção comercial, assinou e entregou à queixosa o cheque (...), que foi devolvido por falta de provisão, é de concluir que foram descritos factos suficientes para preencher o conceito de prejuízo patrimonial.