611/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 611/98
Acórdão
Descritores: Impugnação, Prescrição e caducidade, Valor da contabilidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e81997b6f7a9ca9180256a48004b9641
Sumário
Nos termos do disposto no nº l do art. 124º do CPT , a impugnação deve ser apresentada na RF onde haja sido praticado o acto, sendo que os actos tributários se consideram praticados na área da sede do contribuinte (nº 2). As alegações conclusivas das partes não constituem factos susceptíveis de serem levados ao probatório. O processo de impugnação configura-se como um recurso contencioso de anulação que tem por objecto nuclear o acto tributário - a liquidação - e que visa, em primeira linha, a declaração da sua ilegalidade com base no(s) vício(s) expressamente alegado(s) pela impugnante. Pretendendo a impugnante discutir questões conexas com pretensas ilegalidades (de qualquer natureza, incluindo as derivadas de violação da CRP) cometidas em processo crime fiscal, deveria ter suscitado tais questões no respectivo processo: até porque do regime estabelecido no artº 50º do RJIFNA resulta que se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de executado, nos termos do CPT , o processo penal fiscal se suspende até que transitem em julgado as respectivas sentenças (nº l), sendo que se o processo penal fiscal for suspenso, nos termos do número anterior, o processo que deu causa à suspensão tem prioridade sobre todos os outros da mesma espécie (nº 2). 4. São diferentes e não se confundem os institutos da prescrição e da caducidade do direito á liquidação. Reportando-se o IRC adicionalmente, liquidado ao exercício de 1991, o prazo de caducidade do direito à liquidação só terminaria, não havendo causa de suspensão, em 31/12/1996 (art. 33º do CPT). 5. Na determinação do lucro tributável das empresas, visa-se, sempre que possível, uma tributação pelo lucro real efectivo e o lucro apurado tem como suporte o resultado apurado na contabilidade (art. 17º nº l do CIRC). Esta deverá estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade e reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo (cfr. ais. a) e b) do nº l do citado art. 17º do CIRC , estar organizada nos termos da lei comercial e fiscal e permitir o controlo do lucro tributável, devendo os lançamentos estar apoiados com documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados (art. 98º do CIRC e art. 35º do CIVA). E é esta conformidade com as normas referidas que confere à contabilidade o valor probatório referido no art. 78º do CPT .