0057452 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Considera-se pagável à vista a letra que não contém a data de pagamento. II - Pode existir a letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Quando, porém, o haja, o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - A fixação da data do pagamento dependerá unicamente da vontade do portador da letra.