0057452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0057452
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003269
Nr Documento: RL199203120057452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99d5cacedfcaf383802568030000c358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057452.1B
Sumário
Considera-se pagável à vista a letra que não contém a data de pagamento. Pode existir a letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Quando, porém, o haja, o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. A fixação da data do pagamento dependerá unicamente da vontade do portador da letra.