Acórdão STA — Licença de construção, Alteração do projecto

Acórdão

023670

L 298/73 DE 1973/06/06 ART7 N1 H ART9 N1 ART19 N2 ART21 ART25 ART27 N1 ART32 N1.
CADM40 ART363 N3 ART828 PARUNICO N1.
CPC67 ART753 N1.
LPTA85 ART102.

I- A reconstrução - ainda que com sua ampliação - de um predio urbano não e operação de loteamento, que pressupõe a divisão de um terreno em talhões.

II- A exigencia de contrapartidas pelo licenciamento dessa obra de reconstrução, equivale a criação de imposto não previsto na lei.

III- Consequentemente as deliberações em que se faz tal exigencia são nulas, e, como tal, impugnaveis a todo o tempo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.