Quando foi proferido o acórdão 025022?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1994.

Acórdão STA — Ministério público, Recurso jurisdicional

Acórdão

025022

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Ministério públicoRecurso jurisdicionalProsseguimento do recursoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART58 ART70.
LPTA85 ART27 E ART104 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AP-DR PAG80.

Doutrina

GUILHERME DA FONSECA E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG128.

Sumário

Prosseguindo o recurso contencioso a requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 27 al. e) da LPTA, o primitivo recorrente não tem legitimidade para impugnar o acórdão final que negou provimento ao recurso.

Texto integral não disponível

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