080730 - Supremo Tribunal de Justiça

Se a Relação, ao fazer a indicação dos factos materiais da causa que tem como fixados incluir um que não haja sido articulado pelas partes na fase própria, o Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar em revista, não pode, em princípio, alterar a indicação desse facto (artigo 729, n. 2 do Código de Processo Civil), mas está impedido de servir-se dele, tendencialmente (artigos 664, 713 n. 2, e 726, todos do Código de Processo Civil).