004257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004257
ACORDAO
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Importação de automoveis, Redução de direitos de importação
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00019041
Nr Documento: SA419681113004257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf8d9174e39d6fb2802568fc00374873
Sumário
O "compromisso previo" sobre a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis deve ser apresentado antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.
