0225300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0225300
ACORDAO
Descritores: Posse de boa fe, Servidão de vistas, Respostas aos quesitos, Onus da prova
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000626
Nr Documento: RP199104020225300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b61ef5378acec45c8025686b00661f2f
Sumário
I- A boa fe do possuidor consiste na ignorancia de lesar o direito de outrem. II- A resposta a um quesito e nula, por excessiva, quando se refere a facto não alegado pelas partes. III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod. Civil.