0225300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0225300
ACORDAO
Descritores: Posse de boa fe, Servidão de vistas, Respostas aos quesitos, Onus da prova
Sumário
I- A boa fe do possuidor consiste na ignorancia de lesar o direito de outrem. II- A resposta a um quesito e nula, por excessiva, quando se refere a facto não alegado pelas partes. III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod. Civil.
Texto
N