0225300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0225300
Acórdão
Descritores: Posse de boa fe, Servidão de vistas, Respostas aos quesitos, Onus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000626
Nr Documento: RP199104020225300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b61ef5378acec45c8025686b00661f2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225300.64
Sumário
A boa fe do possuidor consiste na ignorancia de lesar o direito de outrem. A resposta a um quesito e nula, por excessiva, quando se refere a facto não alegado pelas partes. Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod. Civil.