040007 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença deve tomar em consideração os factos extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção. II - Por isso, a revogação do acto tácito de deferimento, praticada antes da sentença e trazida aos autos com as alegações do recurso contencioso, deve ser considerada. III - A alegação de ilegalidade dessa revogação não pode ser conhecida, pois o seu conhecimento envolveria modificação da causa de pedir, o que não é permitido.*