3530/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 3530/02
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2dcb3e1c7a9be38380256c8b00502965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3530.02.F8
Sumário
Tendo o requerente e os requeridos celebrado um contrato-promessa misto de cessão de quotas e de compra e venda, na sequência do qual o requerentre entregou o sinal, a comunicação aos requeridos, no sentido de ser realizada a escritura, e a notificação judicial avulsa não constituem uma interpelação relevante para os fazer constituir em mora. Não havendo mora nem incumprimento definitivo, não se verifica o direito de natureza creditícia que a lei exige para que seja decretado o arresto. O receio da perda da garantia patrimonial tem que ser justificado com factos concretos, não bastando a alegação de simples probabilidades ou conjecturas.