037869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037869
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Legitimidade, Compropriedade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050000
Nr Documento: SA119980929037869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7855df113cd259e9802568fc0039f2e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037869.7E
Sumário
Em caso de compropriedade, o direito de reversão sobre o prédio expropriado deve ser exercido sobre todos os comproprietários em conjunto, nos termos do art. 1405 do Código Civil, havendo ilegitimidade activa se apenas um deles se apresenta a exercer aquele direito.