9430101 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei n. 64-A/89 e a Lei n. 17/86 têm âmbitos de aplicação diferentes: a) O Decreto-Lei n. 64-A/89 regula a cessação do contrato de trabalho ( incluindo o despedimento com justa causa por iniciativa do trabalhador ); b) A Lei n. 17/86 disciplina de forma especial as consequências do não pagamento da retribuição ( as quais, em certos casos, podem chegar à rescisão do contrato pelo trabalhador com justa causa ). II - Como norma jurídica especial a Lei n. 17/86 não foi derrogada pelo Decreto-Lei n. 64-A/89.