9531212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9531212
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falecimento de parte, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018080
Nr Documento: RP199602089531212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/872adac9ad4dd9078025686b0066d085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531212.2F
Sumário
Movida acção de despejo contra marido e mulher, pedindo-se além disso o pagamento das rendas em atraso e vincendas, falecido um deles na pendência da acção deve a mesma ser suspensa afim de possibilitar a intervenção dos herdeiros com o meio próprio. Estes são igualmente responsáveis pelo pagamento da dívida, no caso de condenação.