0023381 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para se obter a declaração de falência não basta alegar e provar os factos reveladores da situação de insolvência do devedor previstos no artigo 8 do CPEREF, sendo ainda necessário alegar e provar que a empresa é economicamente inviável ou que não se considera possível, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira.