297/25.3GASXL.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Maria Fernandes Cajeira
Processo: 297/25.3GASXL.L1-5
Acórdão
Descritores: Notificação da acusação, Irregularidade, Competência do ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Filipe CâmaraSusana Marques Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/382ad2b662b8aabf80258ead003c815d
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Dispõe o nº 5 do art.º 283º do CPP, por remissão para o nº 3 do art.º 277º do mesmo diploma, a obrigatoriedade de o Ministério Público notificar a acusação ao arguido e ao seu defensor, tendo a obrigação legal de tudo fazer para notificar o arguido; A devolução dos autos ao Ministério Público para reparação da irregularidade por omissão de notificação da acusação, na situação em que se não mostram preenchidos os pressupostos do nº 5 do art.º 283º do CPP, em nada contende com a estrutura acusatória do processo, pois do que se trata é de viabilizar que o Ministério Público supra uma irregularidade que cometeu e diligencie pela notificação da acusação.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito do processo comum singular n.º 297/25.3GASXL que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal do Seixal - Juiz 3, por despacho datado de 19/04/2026, foi ordenada a remessa dos autos ao Ministério Público por se considerar que não se mostravam esgotadas todas as diligências possíveis para notificação da acusação ao arguido. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, apresentando motivações e concluindo do seguinte modo (transcrição): O arguido prestou termo de identidade e residência, tendo indicado como morada: Roulotte situada no caminho de terra batida que dá acesso a hortas no Raposo de Baixo – Monte da Caparica. A notificação da acusação foi solicitada à PSP, que certificou negativamente, informando que no local indicado não existia qualquer Roulotte. A prestação de Termo de Identidade e Residência implica sempre um contacto pessoal com o arguido, que a partir daí sabe que contra ele corre um processo criminal e, nesse âmbito, presta determinadas informações com respeito pela verdade e compromete-se com as obrigações que no momento lhe são expressamente comunicadas e das quais fica consciente. Neste contexto, se o arguido, por lapso ou dolosamente, indica no Termo de Identidade e Residência uma morada, e, após, muda de residência sem disso dar conhecimento ao Tribunal, tal circunstância apenas é imputável ao arguido que viola, grosseiramente, os deveres que sobre si recaíam, mais concretamente a obrigação de indicar uma morada onde possa ser notificado – princípio da autorresponsabilização do arguido -. Atento o sobredito, temos, forçosamente, que concluir que a notificação foi devidamente efetuada. Não obstante o exposto, e, ainda, que se considerasse, como o despacho recorrido, que a falta de notificação da acusação consubstancia uma irregularidade, esta é de correção oficiosa pelo Juiz, quando dela conheceu, no momento em que proferiu o despacho a que alude o art.º 311º do CPP, enquanto titular da fase processual em causa, conforme dispõe o art.º 123º/2 do mesmo diploma. Correção essa a efetuar pelos serviços da secção judicial, no caso o Juiz 3, do Juízo Local Criminal do Seixal. Não pode o Juiz, como o fez no despacho ora em crise, ordenar ao Ministério Público que repare tal irregularidade e proceda à notificação. A devolução dos autos ao Ministério Público efetuada viola a letra da lei - no caso o art.º 123º/2 do Código de Processo Penal - e o princípio da economia processual, que proíbe a prática de atos inúteis - no caso as baixas na distribuição, devolução do processo ao MP e posterior ato de nova distribuição judicial -, em detrimento da celeridade e justiça material. A devolução dos autos também contém implícita a ordem de um Juiz para que o Ministério Público repita a notificação, o que viola a estrutura acusatória do processo penal e os princípios da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz, 11.ª Pelo exposto, não poderia a Mma. Juiz ter ordenado a devolução dos autos ao Ministério Público para reparação da irregularidade na notificação, ordenando, consequentemente, a sua repetição. Deveria, ao invés, ter ordenado aos serviços da secção judicial – Juiz 3, do Juízo Local Criminal do Seixal - a notificação da acusação ao arguido, no local e pelo modo que entendesse serem legalmente devidos. Não o tendo feito, a Mma. Juiz violou o disposto no art.º 123º/1 e 2 do Código de Processo Penal, que interpretou erradamente, contrariando também o disposto no art.º 219º da Constituição da República Portuguesa. Pelo exposto, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra, fazendo-se, desta forma, a acostumada JUSTIÇA! “ O recurso foi admitido, por despacho proferido 01/06/2026, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. A 18/07/2026, ao abrigo do disposto no artigo 414.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, a Mmª Juiz da 1ª instância sustentou a decisão por si proferida. Não foi apresentada resposta ao recurso. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal sustenta a posição do Ministério Público em 1ª instância, pugnando pela procedência do recurso Foi cumprido disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Proferido despacho liminar e colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência. Questões a decidir Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal. Assim, face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do respetivo recurso interposto nestes autos, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: Se com a tentativa de notificação do arguido do despacho de acusação se pode concluir que se esgotaram todas as possibilidades de notificação do arguido, estando o mesmo regularmente notificado; Se ocorre uma irregularidade de conhecimento oficioso; Quem supre a irregularidade: a secção de processos ou o Ministério Público. Despacho recorrido Com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar o teor do despacho recorrido: “Compulsados atentamente os presentes autos, afigura-se-nos que não foi devidamente respeitado o disposto no artigo 283.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, pois as diligências de notificação do despacho de acusação ao arguido que se impunham legalmente efectuar não foram levadas a cabo. Ora, é verdade que, após a prolação da acusação se solicitou ao órgão de polícia criminal competente a notificação da mesma ao arguido, por contacto pessoal, por referência ao que constava do seu termo de identidade e residência como sendo a sua morada – “Roulotte situada no caminho de terra batida que dá acesso a hortas no Raposo de Baixo – Monte da Caparica” - , mas tal notificação não se realizou, informando o órgão de polícia criminal que naquela artéria não havia qualquer roulotte e desconhecia o paradeiro do arguido. Logo, o arguido não se encontra notificado do despacho de acusação e nada mais foi feito tendo em vista localizá-lo e notificá-lo desse mesmo despacho. Por conseguinte, não se nos afigura que tenham sido feitas as diligências pertinentes e razoáveis para dar a conhecer a tal cidadão a acusação contra si proferida, mormente pesquisando-se a sua actual morada nas bases de dados disponíveis em Tribunal ou indagando-se da mesma no âmbito de outros processos que corriam contra o arguido, designadamente os Proc. n.º 249/25.3GDALM e 322/25.8GDALM, e realizando se a sua notificação pessoal por referência a moradas apuradas. Foram os autos depois remetidos à distribuição para julgamento, distribuição essa que se mostra irregular e de nenhum efeito, pois o arguido não foi notificado do despacho de acusação, omissão essa também irregular e de nenhum efeito, não se estando perante a situação prevista no artigo 283.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, e tal obsta a que possa exercer cabalmente os seus direitos de defesa, mormente requerer a abertura de instrução, cujo prazo nem sequer se iniciou, afectando tal irregularidade o valor do próprio acto, pelo que, nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal, oficiosamente o declaro. E cabe ao Ministério Público levar a cabo a notificação da acusação ao arguido, devendo fazer as diligências pertinentes e razoáveis a tal e não ao Juiz da fase do julgamento. Neste sentido, veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-7-2018 (Proc. n.º 123/16.4PGOER.L1-3), disponível em www.dgsi.pt, cujo entendimento acompanhamos na íntegra: A omissão de notificação da acusação constitui irregularidade cuja reparação pode ser conhecida oficiosamente, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, afectando tal omissão o acto em si, de conhecimento da acusação, nos termos previstos no art.º 123º, nº 2 do CPP. Dispõe o nº 5 do art.º 283º do CPP, por remissão para o nº 3 do art.º 277º do mesmo diploma, a obrigatoriedade de o Ministério Público notificar a acusação ao arguido e ao seu defensor, tendo a obrigação legal de tudo fazer para notificar o arguido. O legislador só admitiu a possibilidade de o processo transitar para a fase de julgamento sem o arguido ser notificado da acusação na situação prevista no nº 5 do art.º 283º do CPP, ou seja, “quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes”. A devolução dos autos ao Ministério Público para reparação da irregularidade por omissão de notificação da acusação, na situação em que se não mostram preenchidos os pressupostos do nº 5 do art.º 283º do CPP, em nada contende com a estrutura acusatória do processo.”. E também, entre outros, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-4-2023 (Proc. n.º 1155/21.6PFSXL.L1-9), disponível em www.dgsi.pt: O envio, por parte do Ministério Público, para notificação de uma acusação a um arguido acusado, de uma carta simples (com prova de depósito) para uma morada incompleta face à constante do TIR prestado, e que teve como consequência a sua devolução com a indicação de “endereço insuficiente”, não tem a virtualidade de cumprir com os efeitos processuais e substantivos a que a carta se destinava. Tal notificação terá de ser julgada irregular, invalidade que é de conhecimento oficioso, por afetar o valor do ato e conter um enorme potencial de violação dos mais básicos direitos de defesa do arguido (art.º 123º, n.º 2, do CPP), sendo equiparada nos seus efeitos a uma nulidade insanável. Essa irregularidade da notificação da acusação pode e deve ser conhecida pelo juiz do julgamento aquando do cumprimento do disposto no art.º 311º, do CPP, na vertente do saneamento do processo, por obstar à apreciação do mérito da causa. Em tal situação o juiz pode ordenar a devolução dos autos aos Serviços do Ministério Público para, querendo, proceder à correção do vício, dado que a competência legal para essa notificação é atribuída ao Ministério Público, o processo só deve ser remetido para julgamento quando a fase das notificações da acusação estiver completa (sem prejuízo do caso excecional previsto no art.º 283º, n.º 5, 2ª parte do CPP), o processo continua num limbo entre a fase de inquérito e a de julgamento e não é indiferente para um arguido ser notificado da acusação num momento em que o processo está em fase de inquérito ou em fase de julgamento. Essa devolução do processo não viola os poderes de autonomia e de independência do Ministério Público. A defesa da estrutura acusatória do processo penal e da autonomia do Ministério Público não se pode confundir com a aceitação da desoneração de competências processuais que a este competem, em desrespeito do estrito ritual processual penal, não podendo aceitar-se como normal, no sentido de “normalizar ou banalizar”, a remessa de inquéritos para a fase de julgamento sem o regular cumprimento da fase das notificações da acusação, apesar da ilegalidade dessa prática, com os prejuízos que acarreta para os sujeitos processuais, em particular para os arguidos.”. Em razão do exposto, determino a remessa destes autos ao Ministério Público, para sanação da irregularidade constatada, efectuando-se as diligências que se afigurem pertinentes e razoáveis para viabilizar a aludida notificação do despacho de acusação ao arguido e não efectuadas. Notifique e, após trânsito em julgado, remetam-se os autos aos Serviços do Ministério Público, dando-se a pertinente baixa na distribuição”. Apreciação do recurso Apreciemos as questões suscitadas em sede de recurso e que se prendem com a regularidade da notificação feita ao arguido do despacho de acusação e no caso de a mesma ter sido efectuada nos moldes prescritos pelo CPP, como e a quem cumpre regularizar tal situação. De acordo com o estabelecido nos artigos 277.º, n.º 3, 283.º, n.º 5 e 113.º, n.º 10, todos do Código de Processo Penal, o despacho de acusação tem de ser notificado ao arguido (e também ao seu defensor), sendo que esta notificação é efetuada nos termos do artigo 113.º do mesmo diploma: “As comunicações a que se refere o número anterior efetuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, exceto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 113º”. É aqui aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 277º do CPP, prosseguindo o processo “quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes”. Nos presentes autos, o arguido prestou termo de identidade e residência, em 30 de Maio de 2025, tendo indicado como morada o seguinte local: Roulotte situada no caminho de terra batida que dá acesso a hortas no Raposo de Baixo – Monte da Caparica. A notificação da acusação foi solicitada à PSP que, em ofício datado de 19 de Janeiro de 2026, informou do seguinte: “Não foi possível a notificação do suspeito, uma vez que na referida artéria não existe qualquer roulote. Desconhece-se o paradeiro do mesmo”. Perante esta informação, o Ministério Público proferiu o seguinte despacho: “Cumprido o disposto no artigo 283.º, número 5., do Código de Processo Penal, remeta os autos à distribuição para julgamento”. Ora, efetivamente, o citado artigo permite o prosseguimento dos autos quando os procedimentos para notificação se mostram infrutíferos, o que só ocorre quando se esgotam todas as possibilidades de se localizar o arguido. Nos presentes autos tal não sucedeu: face à impossibilidade de notificação pessoal, o despacho recorrido determinou a remessa destes autos ao Ministério Público, para sanação da irregularidade constatada, efectuando-se as diligências que se afigurem pertinentes e razoáveis para viabilizar a aludida notificação do despacho de acusação ao arguido e não efectuadas refutando, assim, a aplicação in casu do regime previsto art. 283º, n.º 5 do C.P.P. No caso, a acusação não foi notificada ao arguido, pelo que a divergência centrar-se-á, agora, em saber “se na situação em crise o Ministério Público fez o que lhe competia e tudo o que lhe competia» com vista ao conhecimento do paradeiro do arguido. Ou seja, saber ao fim e ao cabo, se foram esgotadas as diligências possíveis. Todavia, do já descrito inevitavelmente constata-se que o Ministério Público se quedou pela informação dada pela PSP não tendo solicitado qualquer outro tipo de informação, nem tendo, sequer, efectuado pesquisas nas bases de dados ao dispor, designadamente de molde a averiguar se o arguido tem outros processos pendentes em fase de inquérito, se está inscrito na Segurança Social, por exemplo. Vale por dizer que, ante a evidente insuficiência das diligências efectuadas, não é possível, muito menos fundadamente, concluir que os procedimentos de notificação se revelaram impossíveis. Assim, temos de concluir que os autos não deviam ter prosseguido para a fase de julgamento, por não se verificar o circunstancialismo previsto no artigo 283.º, n.º 5 do Código de Processo Penal. O mesmo é dizer que o legislador só admitiu a possibilidade de o processo transitar para a fase de julgamento sem o arguido ser notificado da acusação na situação prevista nesta norma, ou seja, “quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes”, o que manifestamente não correu no caso concreto em análise, pois não se efetuaram as diligências possíveis para a sua realização. A omissão desta notificação sem que se tenham efetuado todas as diligências disponíveis nesse sentido constitui uma irregularidade. Com efeito, as nulidades são apenas aquelas tipificadas na lei, nomeadamente as constantes do artigo 119.º e 120.º do Código de Processo Penal, e delas não consta a falta de notificação ao arguido da acusação. Esta irregularidade é, em nosso entender, de conhecimento oficioso (artigo 123.º, n.º 2 do Código de Processo Penal), pois afeta direitos fundamentais do arguido. Defender que a falta de notificação da acusação é uma irregularidade dependente de arguição é permitir que só em fase posterior, eventualmente, já em julgamento, o arguido possa aparecer e invocar a irregularidade com a necessária anulação de todos os atos até então praticados. Melhor dizendo, permitir que se inicie a fase de julgamento sem que o arguido conheça os factos que lhe são imputados pode afetar a validade de todos os atos processuais posteriores. Importa, então, analisar e decidir a quem compete a reparação da irregularidade. Sabemos que há jurisprudência em ambos os sentidos, mas tendemos a considerar que não deve o juiz providenciar pela sua reparação, devendo ordenar a devolução dos autos ao Ministério Público para que proceda à notificação em falta. Ninguém contestará que é ao Ministério Público que incumbe nos termos da lei processual penal notificar o arguido do conteúdo da acusação proferida, pelo que nem se compreende que, após um erro praticado pelo do Ministério Público, tenha de ser o juiz do processo a sanar a irregularidade. O n.º 2 do citado artigo 123.º determina que o tribunal ordena a reparação da irregularidade, mas não impõe que seja o próprio Tribunal a fazê-lo, praticando atos da competência do Ministério Público. Deteta a irregularidade e determina a sua sanação, mas por quem tem a competência para o fazer. O tribunal recorrido reconheceu a existência de uma irregularidade – que como vimos efetivamente ocorreu – e ordenou a sua retificação por quem tem nos termos da lei tem competência para o fazer, pelo que não há qualquer violação de princípios constitucionais, nomeadamente do acusatório ou autonomia do Ministério Público. Conforme é referido pelo Ac. RG de 08/10/2024, “A estrutura acusatória do processo pressupõe a existência de uma identidade investigadora e acusadora, por um lado, e de uma entidade julgadora, pelo outro. É ao MP que compete presidir e dirigir o inquérito, investigando autonomamente a existência de um crime, determinando quem foram os seus agentes e a responsabilidade que lhes cabe, pronunciando-se a final, e deduzindo acusação quando for caso disso. Compete-lhe a promoção do processo, a direcção do inquérito, a elaboração da acusação. Nestas matérias o juiz não pode intervir e, concretamentre, não resulta que nelas se tenha imiscuído. No caso presente, todos os poderes do MP se mostram exercidos de forma autónoma, sem quebra da separação funcional e institucional entre o Ministério Público e o julgador. Do que se trata é apenas de viabilizar ao MP que supra a irregularidade que cometeu, diligenciando pela notificação da sua acusação, decisão que elaborou autonomamente (…)”. Seguindo o Ac. RE, de 21/10/2024, “ver no despacho recorrido a violação da autonomia do Ministério Público constitui, salvo melhor opinião, um preconceito sem sentido, uma vez que, ao ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, mais não fez do que acolher essa autonomia, em questão que se prende com a estrita observância das formalidades legais (a notificação da acusação a que o Ministério Público está sujeito (art. 1º da Lei nº 47/66) e não relativa a acto de inquérito que contenda com as finalidades deste previstas no artigo 262º CPP (…). Razões de celeridade e de economia processual não servem, também, para o infirmar, atenta a notória facilidade com que o procedimento omitido pode ser efectuado e sem delongas (…)”. Termina dizendo que: “Mediante o despacho sob censura, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que a sua interpretação, que foi fundamentada, contenda com a estrutura acusatória do processo e a autonomia do recorrente”. Em suma, esta prática não viola o princípio do acusatório e não interfere com a autonomia do Ministério Público, pois do que se trata é de viabilizar que o Ministério Público supra uma irregularidade que cometeu e diligencie pela notificação da acusação, autonomamente elaborada (no mesmo sentido Ac. RL 06.03.2025 e Ac. RL de 25.07.2018, entre outros, a consultar em www.dgsi.pt.). Aqui chegados, há que concluir que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos. Sem custas Lisboa, 20 de Outubro de 2026 (Texto elaborado e revisto pela relatora - artigo 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) Os Juízes Desembargadores Susana Maria Fernandes Cajeira (Relatora) Filipe Câmara (1º Adjunto) Susana Marques Almeida (2ª Adjunta) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 processo nº 18/05.7IDSTR.E1. S1 e 19/05/2010, processo nº 696/05.7TAVCD.S1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. 2. Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 7/95, de 28 de dezembro. 3. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7/3/2017, processo n.º 89/15.8T9ABF.E1, in www.dgsi.pt. 4. In www.dgsi 5. In www.dgsi