080658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 080658
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013129
Nr Documento: SJ199112100806581
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4d1c766cd84ee0f802568fc0039fbd7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, não lhe competindo censurar os factos tal como foram fixados pelas instancias.
