0131556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0131556
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033276
Nr Documento: RP200111150131556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5c625427c58682280256b5a00356968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131556.D8
Sumário
Para efeito de direito de preferência existe confinância entre dois prédios separados apenas por um rego de condução de água de rega, um desnível e um muro.