075309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075309
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Testemunhas, Contraditorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010252
Nr Documento: SJ198805240753091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d7924f988e538a9802568fc0039dd08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075309.8C
Sumário
O artigo 1860 do Codigo Civil estabelecia, na sua primitiva redacção, os pressupostos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade, com excepção da averiguação de paternidade oficiosa - artigo 1848, n. 4, do mesmo diploma. Com a entrada em vigor em alterações legislativas decorrentes do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, as situações que eram pressupostos passaram a ser presunções de paternidade, com excepção da referida na alinea a) do artigo 1860 do citado Codigo. As testemunhas tem que ser produzidas em audiencia, sujeitas ao controlo da parte contraria, sob pena de se ofender o principio do contraditorio.