3021/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 3021/2000
Acórdão
Descritores: Recurso, Ónus de especificação dos factos considerados indevidamente apreciados, Sociedade comercial, Gerência, Destituição do gerente
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7888e3508f4497fd802569cf0069a2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3021.2000.AF
Sumário
Não basta ao recorrente, para obter em segunda instância a reapreciação da prova produzida no Tribunal a quo, quedar-se numa transcrição genérica de depoimentos prestados. Sobre ele impende o ónus de especificar os pontos de facto que reputa indevidamente apreciados com referência concreta aos aludidos depoimentos. Podem os sócios a todo o momento destituir o gerente, salvo em caso de direito especial à gerência. A destituição do gerente não exclui a indemnização em caso de gerência não gratuita e é calculada com base na remuneração auferida pelo gerente. Cabe porém ao interessado fazer prova da respectiva remuneração através de acta da Assembleia Geral que a fixou.