0085391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0085391
ACORDAO
Descritores: Competência material, Autorização judicial, Menores
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018541
Nr Documento: RL199407070085391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49fc20937d4872c9802568030002d2ea
Sumário
A autorização para aquisição de uma quota, em nome de menor, é da competência do tribunal de família.
