083369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083369
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018912
Nr Documento: SJ199304290833692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b0940a479fdc906802568fc003a5befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083369.A4
Sumário
Para delimitar as questões postas pelas partes (artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil), é necessário atender, além dos pedidos deduzidos pelas partes, à causa de pedir. Não submetida pelas partes ao tribunal a apreciação da questão da extenção material do objecto do contrato de arrendamento em causa, é nulo o acórdão da Relação que dela conhece.