083369 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para delimitar as questões postas pelas partes (artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil), é necessário atender, além dos pedidos deduzidos pelas partes, à causa de pedir. II - Não submetida pelas partes ao tribunal a apreciação da questão da extenção material do objecto do contrato de arrendamento em causa, é nulo o acórdão da Relação que dela conhece.