024333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024333
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Universidade, Acto de autorização, Estabelecimento de ensino
Recorrente: Soc Gestora de Ensino Livre Sarl
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 122/86 / 123/86 / 135/86 MINE DE 1986/06/21.
Nr Convencional: JSTA00023563
Nr Documento: SA119870127024333
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b88676ceb1834721802568fc00377fcc
Sumário
Deve ser liminarmente rejeitado, por ilegitimidade activa proveniente da falta de interesse directo o recurso interposto por universidade particular que visa a anulação dos depachos que autorizaram a criação e funcionamento de outros estabelecimentos de ensino da mesma natureza.
