074810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074810
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011548
Nr Documento: SJ198704080748101
Indicações Eventuais: P FURTADO COD COM ANOT VI PAG246.
F CORREIA LIÇ VII 1968 PAG273 E SOC FICTICIA UNIP PAG145.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0c6c92a5b1ca385802568fc0039ee44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074810.FB
Sumário
Para que uma sociedade se possa qualificar de irregular tem que se estar perante uma figura associativa que seja uma sociedade, que tenha um fim comercial e que se verifique vicio de forma - falta de escritura publica, omissão no documento das menções que, segundo o artigo 114 do Codigo Comercial e artigo 61 da Lei das Sociedades por Quotas, devem ser consideradas essenciais, a falta do registo do titulo constitutivo e da sua matricula e das publicações estatutarias. Provando-se que duas pessoas acordaram constituir entre elas uma sociedade com fim comercial, tendo por objecto a exploração de um estabelecimento e que, nesse sentido, diligenciaram a sua legalização e começaram a explora-lo conjuntamente, verifica-se o requisito da affectio societatis, por se mostrar inequivocamente a intenção das partes em formar uma sociedade com fins lucrativos. Embora não se tenha provado a constituição de Autor e Reu para a formação de sociedade, nem a repartição dos lucros, mas so o exercicio em comum da actividade comercial - artigo 980 do Codigo Civil, a falta desses elementos e suprida pela lei - artigo 983, n. 2 e 992, n. 1 do Codigo Civil.