4166/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

Do art. 103º/1, b) da LOPJ apenas resulta que têm direito a subsídio de instalação os funcionários que sejam deslocados dentro do Continente para serviço sediado em localidade diferente da que constitui a sua residência habitual, estando implícita a existência de uma colocação inicial, não podendo o funcionário vir pedir tal subsídio quando o local para onde vai resulta de lugar a que voluntariamente se candidatou.