0010964 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo sido feita por carta registada, com aviso de recepção, a notificação da Ré para o julgamento, apenas por carta registada, em violação ao disposto no artº 201, nº 1 e artº 205º e 206º do C.P.C., tal notificação é de considerar nula, implicando a repetição da referida notificação, anulando-se todos os actos posteriores praticados, incluindo a audiência de julgamento.