001154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001154
ACORDAO
Descritores: Restituição de imposto, Lei interpretativa, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Competencia do delegado do procurador da republica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Wagner , Daniel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5543.
Nr Convencional: JSTA00000506
Nr Documento: SAP19601110001154
Data de Entrada: 29/04/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC TRIBUT CONT. DIR PROC FISC GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c58303422bf5198802568fc0038016e
Sumário
E necessaria decisão dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos para obter a restituição de impostos cobrados indevidamente, mesmo que essa cobrança indevida tenha sido ja reconhecida por acto da Administração, depois da interpretação autentica feita pelo Decreto-Lei n. 42914, de 8 de Abril de 1960, do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 44696, de 27 de Junho de 1958.
