9150154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150154
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001961
Nr Documento: RP199109169150154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03d1391bf5a2c47c8025686b006623f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150154.A6
Sumário
Não pode conhecer-se directamente do pedido no despacho saneador, quando, com interesse para a decisão da causa, segundo as varias soluções de direito plausiveis, ha materia de facto controvertida.