002692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 002692
ACORDAO
Descritores: Custas, Deserção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017080
Nr Documento: SJ199211040026924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e50649193bd2cdd802568fc003a3d98
Sumário
A sanção de deserção por não pagamento de custas, prevista no n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, dada a sua gravidade, terá de se circunscrever às custas devidas nos mesmos autos e no mesmo tribunal.
