01S1825 - Supremo Tribunal de Justiça

- Em processo laboral, em que deve constar de uma única peça processual "requerimento de interposição de recurso" e "alegação, não se justifica o indeferimento de recurso por o recorrente não ter feito preceder a "alegação" do "requerimento de interposição de recurso", desde que da "alegação" resulte inequivocamente a vontade de recorrer, a identificação da decisão recorrida e, no caso, a especificação da parte dessa decisão a que o recurso se restringe.