9630137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630137
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Reserva agrícola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018187
Nr Documento: RP199604189630137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1458061705a1a8538025686b0066d246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630137.85
Sumário
O processo de expropriação por utilidade pública não é adequado para a reacção contra o acto da administração que declarou essa utilidade. É irrelevante, para efeito de fixação da indemnização devida ao expropriado, o montante da oferta a este feita pelo expropriante na fase amigável do processo. A inclusão do terreno expropriado na Reserva Agrícola Nacional impede que, na sua avaliação, se considerem outras aptidões que o mesmo igualmente possua, designadamente a construtiva. Para esse efeito, o momento relevante é o da declaração da utilidade pública da expropriação, sendo indiferente o facto de, posteriormente, ter sido dada autorização para utilização não agrícola do terreno, determinada apenas por motivo de interesse público.