0500698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0500698
ACORDAO
Descritores: Provas, Documento particular, Valor probatorio
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001870
Nr Documento: RP199104150500698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86872933173ac6538025686b00661b8e
Sumário
Documentos particulares apenas tem eficacia plena entre o declarante e o declaratario e vice versa, sendo livremente apreciados em relação a terceiro.
