067217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067217
Acórdão
Descritores: Adultério, Dever de fidelidade, Separação de facto, Separação judicial de pessoas e bens, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023457
Nr Documento: SJ197811210672171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cedd2970e14c7e8b802568fc003ae3e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067217.3F
Sumário
Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial de pessoas e bens.