701/23.5JAPDL.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Cardoso Saraiva
Processo: 701/23.5JAPDL.L1-11
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Carla MeirelesRosa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fef3d669ec13581a80258eae004c3f3b
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A falta de notificação ao arguido da nomeação de novo defensor, em tempo útil para requerer a abertura da instrução, não constitui nulidade quando a lei não comine expressamente tal invalidade, podendo, quando muito, configurar irregularidade, a arguir tempestivamente nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal. As nulidades ou irregularidades processuais decorrentes de despacho devem ser previamente arguidas perante o tribunal que o proferiu, não podendo o tribunal de recurso conhecer delas originariamente quando não tenham sido oportunamente suscitadas perante o tribunal recorrido. A realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, regularmente notificado e cuja presença o tribunal considere não ser indispensável à descoberta da verdade material, nos termos do artigo 333.º do Código de Processo Penal, não integra a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do mesmo diploma, quando não tenha sido omitida qualquer diligência legalmente exigida. A falta de confissão, de demonstração de arrependimento ou a ausência do arguido à audiência de julgamento não podem, por si só, ser valoradas em seu desfavor na determinação da pena, sob pena de violação dos direitos imanente às garantias de defesa. A determinação da espécie e medida da pena exige o apuramento das condições pessoais, familiares, sociais e económicas do arguido, nos termos dos artigos 70.º e 71.º do Código Penal, não sendo suficiente, para esse efeito, a mera consideração dos antecedentes criminais e de elementos patrimoniais isolados. Embora a elaboração de relatório social não seja obrigatória em todos os casos, a ausência de elementos suficientes sobre a personalidade e as condições de vida do arguido, quando essenciais à escolha e determinação da pena, integra o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Verificado o referido vício, deve ser determinada a reabertura da audiência, perante o mesmo tribunal, limitada ao apuramento dos factos relativos à personalidade e às condições pessoais, familiares, sociais e económicas do arguido, com vista à fundamentação da escolha e determinação da pena.
Texto
Acordam na Secção Criminal (11ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No Juízo Local Criminal de Ribeira Grande, foi proferida Sentença, que decidiu do seguinte modo (transcrição): DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, julgo a acusação procedente por provada e, em consequência, decide-se: Condenar a arguida ANA SANDRINA ROSADO FONTES, pela prática em coautoria material, na forma consumada, de 1 (um) crime de auxílio material p. e p. pelo art.º 232, n.º 1 do Código Penal, na pena 1 (um) ano de prisão, substituído por 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos). Julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE, por provado, o pedido cível formulado nos autos e, consequentemente, condeno a demandada ANA SANDRINA ROSADO FONTES a pagar ao demandante, MUSAMI – OPERAÇÕES MUNICIPAIS DO AMBIENTE, EIM, S.A, a quantia de €22.542,44 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), a título de danos patrimoniais sofridos, acrescidos de juros de mora contados à taxa legal, desde a data da presente sentença até integral pagamento. Condenar a arguida ANA SANDRINA ROSADO FONTES, a entregar ao Estado Português a quantia de €22.542,44 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos) a título de perda de vantagens, nos termos do art.º 110.º, n.º 1, alínea b), 3, 4, e 6 do Código Penal.” Inconformada, a arguida recorreu, apresentando motivações e concluindo do seguinte modo (transcrição): “Conclusões: A Recorrente foi condenada, pela prática em coautoria material, na forma consumada, de 1 (um) crime de auxílio material p. e p. pelo art.º 232, n.º 1 do Código Penal, na pena 1 (um) ano de prisão, substituído por 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos): Foi ainda condenada a pagar ao demandante, MUSAMI – OPERAÇÕES MUNICIPAIS DO AMBIENTE, EIM, S.A, a quantia de €22.542,44 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), a título de danos patrimoniais sofridos, acrescidos de juros de mora contados à taxa legal, desde a data da presente sentença até integral pagamento.; e, Condenada a entregar ao Estado Português a quantia de €22.542,44 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos) a título de perda de vantagens, nos termos do art.º 110.º, n.º 1, alínea b), 3, 4, e 6 do Código Penal. A Recorrente só tomou conhecimento de que a sua Defensora Oficiosa tinha pedido escusa e que lhe tinha sido nomeada outra Defensora quando foi notificada do recebimento da acusação; A Recorrente não pode requerer a abertura de instrução; pelo que foi violado um direito de defesa; A Recorrente, por não saber ler nem escrever, pediu a uma amiga que comunicasse ao Tribunal a quo que não poderia estar presente, por se encontrar em Inglaterra; O Tribunal a quo não devia, nem podia ter dado início ao julgamento, nem permitido a sua continuação na ausência da Recorrente, devendo, antes, ter despachado no sentido do adiamento da audiência, para que fossem as medidas que assegurassem a sua presença no julgamento, o que não foi feito. Estando em causa crimes de auxílio material para à prática de burla informática, cuja prova indiciária assentava basicamente, para não dizer exclusivamente, nas movimentações bancárias das contas bancárias de terceiros para as contas da Recorrente e posterior transmissão dos valores a indivíduos não identificados, salvo o devido respeito por posição diversa, impunha-se e era imprescindível a presença da Recorrente; Presença essa sem a qual, não poderia o tribunal a quo fazer qualquer juízo culpabilidade da Recorrente, designadamente se seria uma atuação inocente ou culposa, se culposa a nível de dolo ou de negligência censurável, se dolosa qual o nível de dolo que teria caracterizado as suas atuações. Deste modo, o Tribunal a quo não deveria ter consentido o início e, posteriormente, o prosseguimento do julgamento na ausência da Recorrente, o Tribunal tinha a obrigação de saber, que a Recorrente ainda não havia sido notificada da alteração da Defensora Oficiosa o que invalidou a sua defesa ou requerer a fase processual de abertura de instrução; O julgamento foi realizado na ausência da Recorrente, estando ferido de nulidade insanável prevista do disposto no artigo 119º, alínea c), que determina a nulidade de todo o julgamento e de todos os atos subsequentes, nos termos do disposto no artigo 122º, n° 1, a qual deve ser declarada por violação do disposto nos artigos. 332°, n° 1, 333° n° 1 e n° 2, 116° n° 2 e 61°, n° 1 a) todos do Código de Processo Penal. Não tendo a Recorrente sido ouvida, nem sido produzida qualquer outra prova que atestasse a que título e com que ânimo foi a sua intervenção nos factos em julgamento, mais concretamente, se sabia, previu ou podia prever que as suas contas iriam ser utilizadas para a prática de atos ilícitos, designadamente, serem utilizadas para desvio de dinheiros de contas de terceiros contra a vontade dos titulares; Não podia nem devia o Tribunal a quo ter considerado como provada a prática pela Recorrente do crime pelo qual foi condenada, devendo, sim, ter absolvido a Recorrente. O tribunal a quo não procedeu à investigação necessária à determinação da situação pessoal, económica e social da Recorrente, elementos essenciais para a determinação da modalidade da sanção e do quantum da pena; Tendo o julgamento decorrido na ausência da Recorrente e não tendo sido elaborado relatório social, nada ficou provado acerca da situação económica e social daquela. Assim, porque o Tribunal a quo não procedeu à investigação necessária à determinação da situação pessoal, económica e social da Recorrente, a sentença padece, nesta parte, do vício da insuficiência da matéria de facto. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente Recurso ser procedente por provado, devendo ser revogada a sentença condenatória e sua substituição por decisão absolutória, por violação por parte do Tribunal a quo das disposições legais dos artigos. 332°, n° 1, 333° n° 1, 2 e 3, 371º, e 61°, n° 1 a) e 97° n° 4 todos do Código de Processo Penal; artigos 32° n°s 5, 1, 6 e 7, bem como o artigo 205°, todos da Constituição da República Portuguesa, e ainda da violação do Princípio fundamental de Direito in dúbio pro reo. Caso assim vingue a revogação da sentença condenatória, o processo deverá ser remetido ao Tribunal a quo, nos termos do disposto no artigo 371° do Código do Processo Penal, onde deverá ser reaberta a audiência e investigados os factos em falta e, em face deles, ser determinada a sanção.” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O MP respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência mas sem apresentar conclusões. A assistente apresentou resposta ao recurso concluindo da seguinte forma (transcrição): “VI. CONCLUSÕES i. A Demandante/Assistente refuta integralmente a alegação da Arguida de que o seu direito de defesa foi preterido, seja por alegado desconhecimento da nomeação de nova Defensora Oficiosa, seja por não ter requerido a abertura de instrução. Nos termos do artigo 113.º, n.º 10, do CPP, estando em causa a notificação da acusação ao arguido e ao defensor, o prazo para a prática do ato subsequente conta-se a partir da notificação efetuada em último lugar. No caso dos autos, a Defensora Oficiosa então nomeada foi notificada da acusação em 6 de outubro de 2024, tendo o depósito postal da notificação da Arguida ocorrido apenas em 14 de outubro de 2024, data a partir da qual se iniciou o prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução. A primeira Defensora Oficiosa deduziu pedido de escusa em 25 de outubro de 2024, tendo a nova Defensora sido nomeada em 30 de outubro de 2024. À data da nomeação da nova Defensora Oficiosa, o prazo para apresentação de requerimento de abertura de instrução encontrava-se ainda em curso. Ademais, enquanto não for substituído, o defensor nomeado mantém-se em funções para todos os atos subsequentes do processo, nos termos legalmente aplicáveis. A substituição de defensor não determina a repetição de atos processuais já regularmente praticados, nem impõe nova notificação da acusação ao defensor entretanto nomeado. Não existiu, por isso, qualquer impedimento processual à apresentação de requerimento de abertura de instrução. A não apresentação de requerimento de abertura de instrução resultou de opção da defesa – sendo a instrução uma fase facultativa. Tanto assim é que a nova Defensora Oficiosa exerceu efetivamente o patrocínio da Arguida, apresentando contestação em 12 de dezembro de 2024. Inexiste, pois, qualquer violação do direito de defesa da Arguida, devendo improceder a nulidade por si invocada. Também carece de fundamento a alegada nulidade decorrente da realização da audiência de julgamento na ausência da Arguida. A Arguida encontrava-se sujeita a Termo de Identidade e Residência, ficando adstrita aos deveres previstos no artigo 196.º, n.º 3, do CPP. Em particular, competia-lhe não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar ao Tribunal a nova residência ou o local onde pudesse ser encontrada. A Arguida foi regularmente notificada da audiência de julgamento. O facto de ter sido remetido email ao Tribunal informando que a Arguida se encontrava a residir em Inglaterra demonstra, aliás, que esta tinha conhecimento da audiência designada. Tal comunicação não indicou, porém, a nova morada da Arguida, o local onde poderia ser encontrada ou a duração previsível do alegado impedimento, como impõe o artigo 117.º, n.º 2, do CPP. Ao ausentar-se para o estrangeiro sem comunicar o seu paradeiro ao Tribunal, a Arguida violou os deveres processuais a que se encontrava vinculada, não podendo agora prevalecer-se da sua própria conduta omissiva para invocar a nulidade do julgamento. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a lei ao considerar injustificada a falta da Arguida, aplicar a correspondente multa e determinar o prosseguimento da audiência. Com efeito, a presença da Arguida não se revelava imprescindível para a descoberta da verdade material, encontrando-se a sua defesa técnica assegurada pela respetiva Defensora Oficiosa. Acresce que a Arguida apresentou contestação e arrolou testemunhas, tendo tido oportunidade processual de expor a sua versão dos factos e indicar os meios de prova que reputou pertinentes. Caso pretendesse ser ouvida em segunda data, competia à sua Defensora requerê-lo nos termos do artigo 333.º, n.º 3, do CPP, o que não sucedeu. Assim, deve improceder a alegada nulidade do julgamento e de todos os atos subsequentes. Carece igualmente de fundamento a invocação do vício de insuficiência da matéria de facto provada. A alegação de que a conta bancária titulada pela Arguida seria movimentada pelo seu então companheiro constitui matéria nova, não oportunamente submetida à apreciação do Tribunal a quo. A Arguida faltou injustificadamente à audiência de julgamento e não prestou declarações, não podendo agora procurar suprir essa omissão mediante a invocação, em sede de recurso, de factos que podia e devia ter apresentado oportunamente. A mera alegação de que um terceiro movimentava a conta bancária da Arguida não basta para afastar o conhecimento dos movimentos nela efetuados, nem justifica o reenvio do processo para novo julgamento. Também a não elaboração de relatório social não determina, por si só, qualquer vício de insuficiência da matéria de facto. Nos termos do artigo 370.º, n.º 1, do CPP, a elaboração de relatório social depende de o Tribunal a considerar necessária para a correta determinação da sanção, não assumindo natureza obrigatória. As condições pessoais, económicas e patrimoniais do arguido podem ser apuradas através de outros meios de prova disponíveis nos autos. No caso concreto, o Tribunal recorrido promoveu diligências junto da Caixa Geral de Aposentações, da Segurança Social e do registo automóvel. Ficou, assim, apurado que a Arguida não aufere qualquer beneficio da Caixa Geral de Aposentações, não se encontra ativa na Segurança Social desde 2017, não possui bens imóveis em seu nome e é apenas titular de um veículo automóvel. Tais elementos foram suficientes para a determinação da sanção aplicada e, em particular, para a fixação da taxa diária da multa. A taxa diária da multa foi fixada em €5,50, valor manifestamente próximo do mínimo legal de €5,00 previsto no artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal. A impossibilidade de localização da Arguida, resultante da sua deslocação para o estrangeiro sem comunicação de paradeiro, sempre inviabilizaria ou dificultaria a elaboração de relatório social. Não pode a Arguida colocar-se voluntariamente em paradeiro incerto e, posteriormente, fundar o recurso numa alegada omissão investigatória cuja realização foi inviabilizada pela sua própria conduta. A não inquirição do seu ex-companheiro também não consubstancia qualquer vício ou omissão investigatória, porquanto competia à Arguida arrolar tal testemunha na contestação ou comparecer em julgamento para requerer a produção desse meio de prova. Consequentemente, nem a ausência de relatório social nem a não inquirição do ex-companheiro da Arguida são suscetiveis de inquinar a decisão recorrida com o vício de insuficiência da matéria de facto. Inexiste, por isso, fundamento legal para revogar a sentença recorrida, absolver a Arguida, reabrir a audiência ou determinar o reenvio do processo para novo julgamento. No que respeita à quantia de €25.542,44 apreendida à ordem dos autos, a Assistente/Demandante já havia requerido a sua restituição, por se tratar de quantia que lhe pertence e de que foi ilicitamente desapossada. Por Acórdão de 9 de junho de 2026, proferido no processo n.º 701/23.5JAPDL-A, o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso interposto pela Assistente/Demandante e determinou a restituição imediata da referida quantia. O referido Acórdão reconheceu que a Assistente/Demandante exerceu tempestivamente os seus direitos, o que obsta à concretização da perda das quantias a favor do Estado. A questão da restituição da quantia apreendida encontra-se, assim, já decidida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, estando esgotado o poder jurisdicional quanto a essa matéria. Em qualquer caso, a restituição da quantia apreendida à Assistente/Demandante não integra o objeto próprio do recurso interposto pela Arguida. Por tudo o exposto, deve o recurso interposto pela Arguida ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos, sem prejuízo da restituição à Assistente/Demandante da quantia de €25.542,44, já determinada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Uma vez remetido a este Tribunal, a Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer reiterando a resposta ao recurso apresentada em primeira instância pelo MP. Proferido despacho liminar e, colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência. Questões a decidir: Preceitua o art, 412.º, n.º 1, do CPPenal que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. É consabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou de nulidades que não se considerem sanadas, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na decorrência dos argumentos expendidos em sede de motivação. A questões a decidir prendem-se com o seguinte: Invalidade decorrente da eventual impossibilidade de a recorrente requerer a abertura da instrução; Eventual nulidade insanável atendendo à circunstância de o julgamento ter sido realizado na sua ausência; Impugnação da matéria de facto; Insuficiência da matéria de facto para a determinação da pena aplicada. Da sentença recorrida (transcrição parcial): “II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.1. FACTOS PROVADOS Após ter sido discutida toda a matéria de facto e produzida a prova em julgamento, resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão a proferir: Em data não concretamente determinada anterior a 02-05-2023, a arguida AA, foi contactada por indivíduos, cuja identidade não se logrou apurar, no sentido de disponibilizar ou angariar contas bancárias para receberem fundos debitados em contas bancárias alheias, à revelia dos respetivos titulares. Animado pelo lucro fácil, a arguida aceitou essa proposta que lhe foi apresentada. Para o efeito, no dia 20-2-2023, abriu conta bancária na CGD, com o número ...........30, facultando a tal pessoa os cartões associados e respetivo PIN, bem como as credenciais de acesso. No dia 2-5-2023, a empresa MUSAMI rececionou no seu e-mail geral ...) uma mensagem de correio eletrónico, que aparentava ser da empresa BENTRANS, através do endereço ... a informar os novos dados da conta bancária daquela empresa. No corpo de texto dos referidos emails, constavam os novos dados da conta bancária, bem como no respetivo anexo junto ao email. De acordo com os mencionados emails, o novo IBAN da Bentrans era o IDP0001 relativo à conta da arguida com o número ...........30. A 02/05/2023 foi realizada uma transferência bancária pela MUSAMI para o IBAN referido em 2. no valor de 9.697,12 euros (nove mil seiscentos e noventa e sete euros e doze cêntimos). A 23/05/2023 foi realizada uma transferência bancária pela MUSAMI para o IBAN referido em 2. no valor de 15.845,32 euros (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos). No total, foi transferido para o IBAN constante do email a quantia de 25.542,44 euros (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos). Tais transferências só foram realizadas porque a funcionária que as realizou estava convencida que a informação que recebeu por email era legítima e verdadeira e só por isso as efetivou. As referidas transferências são contrapartida de serviços prestados pela Bentrans à MUSAMI. No dia 13/06/2023, a empresa Bentrans entrou em contacto com a MUSAMI invocando que a MUSAMI ainda não tinha liquidado o valor de 25.542,44 euros (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), verifica-se assim que a empresa não tinha alterado o seu IBAN. As transferências referidas nos pontos 5 e 6, foram realizadas para o IBAN IDP0002, da conta número ...........30, Caixa Geral de Depósitos, da conta esta titulada pela arguida AA, sendo a arguida a titular beneficiária da referida conta, domiciliada na Caixa Geral de Depósitos e cujo IBAN, foi o indicado nos e-mails que foram remetidos à empresa Musami, nos dias 22 de março e 4 de abril de 2023. A arguida, conhecia os factos descritos e quis agir da forma como agiram, o que fez com o propósito concretizado de obter, um enriquecimento a que não tinha direito, bem sabendo que este não lhe era devido e que assim a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punidas. A arguida, previu e quis agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de auxiliar indivíduos não identificados a aproveitarem-se do benefício económico que obtinham, locupletando-se de quantias que ilegitimamente recebiam, contra a vontade dos seus titulares, assegurando a receção desses fundos nas suas contas bancárias e a sua posterior transmissão para aqueles indivíduos. Desse modo, logrou a arguida apoderar-se da quantia de €25.542,44 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos). Sabia a arguida que tal conduta era proibida e punida por lei e, tendo capacidade de se determinar segundo as legais prescrições, ainda assim não se inibiu de as realizar. Agiu a arguida, voluntária e consciente, não desconhecendo, também, do carácter ilícito e criminalmente censurável de toda a sua conduta. Do pedido de indemnização civil: Como consequência direta e necessária da conduta da arguida, a assistente ficou prejudicado em 25.542,44€. Da perda de vantagens: A arguida recebeu com a prática dos atos supra descritos a quantia de 22.542,44€. A arguida aumentou o seu património, pelo menos, no referido montante. A arguida deu aos referidos montantes destino não concretamente apurado. Mais se provou que: A arguida não beneficiária da Caixa Geral de Aposentações, nem se encontra ativa na Segurança Social. Consta na base de dados do ISS, IP. o último desconto na Segurança Social em 2017/06, pelo regime Trabalhadores por Conta de Outrem, ao serviço da entidade Safra de Sabores – Lda. A arguida tem um veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula V1, marca Opel, modelo Corsa-C, registado em seu nome. A arguida não tem bem imóveis registados em seu nome. A arguida já teve a seguinte condenação: Por decisão de 7.10.2020, transitada em julgado a 29.10.2020, foi condenada no âmbito do processo sumaríssimo n.º 176/19.3PGALM, que correu termos no Juízo Local de Almada, pela prática em 28.2.2019 de um crime de dano simples, na pena de 60 dias de multa, e de um crime de introdução em lugar vedado ao público, na pena de 30 dias de multa, em cúmulo jurídico, na pena única de 80 dias de multa, à taxa diária de 5€. Por decisão de 21.6.2021, transitada em julgado a 15.9.2021, foi determinado o cumprimento de 53 dias de prisão subsidiária, em face do não pagamento da multa pela arguida. II.2. FACTOS NÃO PROVADOS Discutida a causa, e com relevância para os autos, não houve factos que tivessem ficado por provar. II.3. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Nos termos do art.º 374º, n.º 2 do Código de Processo Penal, ao relatório seguir-se-á a fundamentação acerca de todos os elementos de facto dados como provados e não provados, feita de forma concisa, pese embora após um exame crítico dos elementos probatórios que formaram a convicção do julgador. Conjugado o art.º 124º do Código de Processo Penal com o art.º 127º do mesmo diploma legal, facilmente se compreende que devem ser carreados para a instrução todos os factos que assumam relevância para a existência, ou não, do crime ou medida de segurança a aplicar, cuja prova será apreciada pelo Tribunal segundo as regras da experiência e a convicção a que livremente chegou sobre esta. Esse exame crítico não poderá senão traduzir-se nos motivos que levaram o Tribunal a optar pela maior ou menor valoração de um documento em detrimento de outro, no convencimento por credibilidade do testemunho de certas testemunhas em relação a outras, ou das próprias declarações da arguida em relação àquelas, tendo em conta a apreciação conjunta da globalidade dos elementos probatórios apresentados e uma análise crítica de toda a prova produzida, atendendo sempre às regras da experiência, juízos de normalidade e espírito crítico, nomeadamente: Depoimento da testemunha BB, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento; Depoimento da testemunha CC, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento; Depoimento da testemunha DD, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento; Documentos de fls. 30,31, 51 a 58, 73 a 75, 121 a 128, 13, fls. 139 a 144, 146, 147,164,165; CRC; Informação das bases de dados do tribunal; No que respeita à prova dos demais elementos de facto considerados provados, o Tribunal baseou-se na livre apreciação de prova – cfr. art.º 127º do Código de Processo Penal – sobre a prova documental junta aos autos e o teor do depoimento do assistente. De forma sincera, espontânea, coerente e credível, sem revelar hostilidade para com a arguida, foi pela testemunha BB, funcionária da demandante com conhecimento direto dos factos, confirmado a integralidade dos factos 1 a 11. Pese embora ser funcionária da demandante há vários anos, nem por isso o seu depoimento foi menos credível, espontâneo e coerente com toda a prova documental junta aos autos. Com algum embaraço ao relatar a forma como caiu no engano com o esquema criminoso descrito nos fatos 1-11, relata que, de facto, sempre tomou como credível o email que lhe foi redirecionado pelo colega, da secção central. E assim o fez porquanto (i) a Betrans era uma empresa que comercializava há longa data com a demandante, assumindo pagamentos regulares; (ii) o e-mail que dava a conhecer o novo IBAM para pagamento de faturas era institucional, indicando referências institucionais àquela entidade, aparentando credibilidade inquestionável, porquanto nada levava a crer que o mesmo não fosse proveniente pela própria Betrans. CC, funcionário da demandante mas com conhecimento parcial direito dos factos, confirma também o email recebido, que tomou por verídico e credível, confirmando que procedeu ao seu reencaminhamento para o departamento responsável pelos pagamentos e faturação. Por último, DD¸ representante legal da demandante, confirma que, até à data, a empresa permanece lesada na quantia que foi erroneamente transferida para o IBAN da arguida, assim induzida por práticas ilícitas ludibriantes. Estes depoimentos encontram, no mais, respaldo na prova documental junta aos autos, nomeadamente documentos de fls. 30,31, 51 a 58, 73 a 75, 121 a 128, 13, fls. 139 a 144 (suspensão operações bancárias), 146, 147 (relatório pj), 164,165 (queixa musami). Desde logo a fls. 30, pode-se constatar o e-mail ..., datado de 4 de abril de 2023, comunicando e dando conta à Musami da “nova conta bancária” para realização de transferências e solicitando que os pagamentos subsequentes fossem efetuados para o novo IBAN ali fornecido. Apreciado o email recebido, da ótica do utilizador normal medianamente atento, facilmente se constata que inexiste qualquer elemento ou aspeto que possa colocar em dúvida sobre a autenticidade do referido email. O aspeto é credível, a mensagem é institucional, assim como o próprio endereço eletrónico, apresenta disclaimer com mensagem privilegiada e confidencial, são exibidas referências institucionais da Betrans, nada fazendo suspeitar da sua autenticidade. Também a fls. 31, dá-se conta do comprovativo da Caixa Geral de Depósitos – Caixa Direta, com informação de Nome Betrtans – Carga e Transitários S.A. e um IBAN que correspondia, na verdade, ao IBAN da arguida. Documento este que, da mesma forma, tão-pouco levantaria qualquer dúvida quanto à sua autenticidade, em face da aparência de verdade para com os normais comprovativos da Caixa Direta. Este IBAN, para onde os valores foram transferidos, corresponde a conta bancária titulada exclusivamente pela arguida. Como resulta de fls. 53 -58, aquela conta bancária foi criada de forma pessoal e exclusiva pela arguida, sendo sua única titular, desde 20.2.2023. Compulsado o histórico de movimentos da referida conta bancária, a fls. 57-57v, facilmente se constata que esta ali recebia vários montantes mediante diferentes transferências bancárias, (i) de várias entidades institucionais (v.g. municípios, universidades, empresas), (ii) de montantes elevados (56.691€, 31.296€, entre outros); (iii) num período relativamente lato de tempo (entre 1.4.2023 e 3.7.2023), (iv) sem que ali tivessem dado entrada de valores que se assemelhassem a ordenado, ou sem que ali se demonstrasse o uso do dinheiro em causa para pagamento de despesas ou serviços regulares, ou mesmo o seu reencaminhamento para terceiras contas com vista a dissipar o dinheiro. Esta informação deve ser complementada com extrato completo de fls. 123, o qual revela os movimentos da conta desde o seu início, de 20.2.2023. Como se pode ver, pese embora não existam grandes diferentes em relação ao acima registado, aqui já sendo possível ter a certeza que a conta bancária em causa foi apenas usada para efetuar depósitos, receber transferências e efetuar levantamentos de quantias sempre certas (centenas de euros), até ao limite de levantamento diário de 400€ (200€ de cada tranche), ou mesmo pagar serviços de telecomunicações (MEO ou Vodafone). Por outro lado, os extratos demonstram ainda a realização das duas transferências bancárias mencionadas pelo demandante, da conta bancária por si titulada, para a conta bancária titulada pela arguida. Veja-se que não há outro tipo de movimentação da conta em análise que não o recebimento e subsequente levantamento de valores mediante transferências bancárias, movimentos que apenas cessaram quando foi determinada a suspensão temporária de todas as operações bancárias da referida conta. A articulação de toda esta prova permitiu ao Tribunal convencer-se quanto à factualidade descrita em 1-11, bem como 17-20. Ora, não é verosímil que um cidadão médio, com normais conhecimentos de informação bancária, abra uma conta bancária para ajudar terceiro beneficiar da sua utilização, senão se conhecer que esta se destinará ao auxílio à prática de ilícitos patrimoniais. O cidadão médio tem pleno conhecimento, até porque é disto informado pelo banco subscritor no momento da assinatura do contrato de abertura de conta, que passa a ser pessoal e integralmente responsável por todas as movimentações bancárias ali existentes, o que torna igualmente inverosímil que a arguida tenha deliberada e ingenuamente aderido a uma qualquer proposta de terceiro, desconhecendo as repercussões que tal poderia ter se a cedesse a terceiro (mediante fornecimento de pin de acesso), sabendo que poderia vir a ser criminal e financeiramente responsável por todos os saldos que ali se registassem. Nem se argumente com qualquer tipo de ingenuidade. Não se aceita nem compreende que a arguida não tivesse o discernimento para compreender o alcance dos seus atos, considerando que estão em causa conhecimentos mínimos e básicos do trato bancário e não particulares conhecimentos financeiros ou informáticos, que colocassem a arguida numa situação de efetiva vulnerabilidade informacional. Tudo isto leva a crer ao Tribunal que a arguida sabia perfeitamente do esquema que estava presente e por trás do recebimento na sua conta bancária de tao avultados valores patrimoniais. A arguida procedia ao imediato levantamento de várias quantias monetárias (antes da data dos factos, relativamente a outros valores monetários transferidos e antes de suspensas as atividades da referida conta), no próprio dia em que as recebia, bem sabendo que, acaso não o fizesse nesses dias, corria o risco de ver as quantias em causa estornadas. Levantava este dinheiro até ao máximo que podia, de forma imediata, precisamente por saber que o mesmo não lhe pertencia, nomeadamente por resultarem de condutas perpetradas por terceiro ou por si próprio, que a arguida propositadamente procurou auxiliar, dissimulando a referida apropriação. Desconhecendo-se quem enviou o referido email, a prova produzida permite, porém, concluir que a arguida sabia que a conta por si aberta se destinava a receber fundos debitados de contas bancárias alheias, em resultado de esquemas criminosos e dissimulados, disse se aproveitando. Na convicção do Tribunal, a arguida era um dos principais pessoas interessadas em proceder à operação em causa e envolver-se no plano construído conjuntamente com terceiro cuja identidade não se pôde apurar, e que implicou um benefício monetário para si, não concretamente apurado; uma vez que as regras da experiência comum ditam que ninguém se presta a abrir contas bancárias para receber fundos provenientes de práticas ilícitas contra o património sem ter qualquer tipo de contrapartida económica associada. Também aqui valem as considerações afetas às regras da experiência comum, da lógica abstrata e dos critérios de normalidade, uma vez que (i) a conta bancária beneficiária do dinheiro e transferência estava na disponibilidade da arguida; (ii) o benefício obtido, recebido na sua conta e por transmitido para terceiro, serve apenas os seus interesses, sendo que o referido beneficio patrimonial nunca foi restituído ao ofendido, permanecendo, por isso, até à data, o empobrecimento deste e enriquecimento daquele. Daí porque, também pelas mesmas regras da experiência comum e lógica abstrata de comportamento de um cidadão médico, o Tribunal tenha facilmente que concluir não se tratar de uma situação de erro ou lapso, o facto de o referido dinheiro ter sido transferido e movimentado para a conta bancária da arguida, e sem que a arguida tivesse disso desconhecimento. Demonstra-o bem a circunstância de o dinheiro que ali havia sido transferido nos dois meses anteriores ter sido dissipado nos dias imediatamente subsequentes pela arguida, que tinha a disponibilidade integral sobre a conta, a qual titulava de forma pessoal e exclusiva, obviando-se ao cancelamento de futuras transferências. Valores que só não logrou levantar, nos mesmos moldes que atuava anteriormente, porque foi determinada a suspensão de todas as atividades bancárias referentes a tal conta. Assim como o demonstra bem a circunstância de o referido dinheiro, até à data, não ter sido devolvido ao ofendido; algo que um qualquer homem médico, cidadão comum, colocado na situação de alguém que recebe, desconhecendo a causa e proveniência, saldos bancários na sua conta, imediatamente teria tido o cuidado de devolver ou indagar junto do remetente se não lhe pertencesse. A arguida não se limitou a receber valores na sua conta bancária pessoal e exclusiva e a levantá-los, mesmo sendo conhecedor da proveniência ilícita da sua origem. A arguida sabia, e comportou-se com o comportamento de quem sabe, o papel que tinha num plano previamente gizado e que, intervindo desta forma, permitia ao terceiro de identidade não concretamente apurada obter o referido enriquecimento patrimonial, lograr um efetivo aproveitamento do mesmo, após a sua transferência bancária para e a partir da conta bancária da arguida. Tudo isto demonstra que, mesmo não tendo sido a arguida a enviar o email que conduziu o ofendido ao engano, sabia deste esquema, tendo-se determinado e decidido a auxiliar. Conhecia o esquema de burla elaborado (ilícito contra o património), do engodo realizado ao ofendido e dos procedimentos bancários que se lhe seguiam, tendo intervenção ativa, cumprindo o seu papel de auxiliar com uma conta bancária, posterior levantamento das quantias obtidas ilicitamente e repartição dos ganhos. Nem de outra forma se poderão interpretar os comportamentos por si praticados. Quanto à prova dos elementos subjetivos, nomeadamente a forma de atuação, intenção, propósito, consciência, vontade e conhecimento da lei, tal prova resulta, uma vez mais, do cotejo de todas as provas valoradas nos autos, da sua apreciação conjunta, a par do uso de regras de normalidade prática e de experiência comum, raciocínio lógico-dedutivo. Tendo em conta a natureza subjetiva do dolo e dos demais elementos subjetivos acima elencados e a sua insusceptibilidade de apreensão direta pelo Tribunal, é por meio de presunções judiciais assentes no princípio da normalidade e regras experiência comum e construído com base em factos materiais provados, que se permite o Tribunal dar como provada a sua existência. Assim, quanto à motivação e resolução criminosa subjacente à sua atuação, cf. factos 12-16, por se tratarem de estados subjetivos e internos do agente, insuscetíveis de prova direta, o Tribunal socorreu-se da apreciação, à luz das regras da experiência comum, dos demais factos dados como provados, deles inferindo a matéria naqueles vertida, por presunção judicial, não tendo a convicção assim adquirida sido abalada, pelos motivos supra enunciados, pela versão alternativa dos factos aventada por aquela. Ao agir nos termos descritos na materialidade assente, nada mais poderia a arguida pretender que não se apropriar do montante indevidamente transferido para a sua conta, assim como auxiliar terceiro de identidade não apurada a lograr êxito na burla orquestrada, permitindo-se assim o enriquecimento patrimonial de ambos. Conclusão que, aliás, resulta reforçada se considerado que nunca procurou estabelecer qualquer contacto para que fossem devolvidas tais quantias. Ora, atendendo à matéria de facto dada como provada e as regras da experiência comum, lógica racional e princípio da normalidade prática do cidadão mediano, o Tribunal conclui que a intenção criminosa da arguida se erigiu sob os moldes de dolo direto, uma vez que sempre soube que auxiliava terceiros a obter enriquecimento indevido, de quantias que não lhes pertenciam; que procedeu ao recebimento e imediato levantamento das quantias recebidas/transferidas com o intuito concretizado de enriquecer à custa de terceiros e de auxiliar desconhecidos a aproveitarem-se do benefício económico que obtinham dos factos ilicitamente praticados. Os factos 21-24 resultam das pesquisas oficiosamente determinadas pelo Tribunal. O facto n.º 25 foi dado como provado porquanto assente em instrumento exarado por autoridade pública, enquanto documento autêntico e possuidor de força probatória plena, cuja autenticidade ou veracidade não foi posta em causa pela arguida, nomeadamente o certificado de registo criminal desta – tudo cfr. art.º 169º do Código de Processo Penal e art.os 363.º, n.º 1 e 2, 364º, 370º, n.º 1 e 371.º, n.º 1 do Código Civil. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS 1. AUXÍLIO MATERIAL p. e p. pelo art.º 232º do Código Penal Vem a arguida acusado de praticar um crime de auxílio material. Dispõe o art.º 232º, n.º 1 e 2 do Código Penal que “1 - Quem auxiliar outra pessoa a aproveitar-se do benefício de coisa ou animal obtidos por meio de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 231.º”. O bem jurídico protegido por esta incriminação continua a ser a proteção da propriedade. O tipo objetivo de ilícito consiste na atuação de quem (i) presta auxílio a outra pessoa, (ii) para que esta se aproveite do benefício da coisa (iii) obtida por meio de facto ilícito típico contra o património. Desde logo, dizer que este auxílio material prestado a outra pessoa pode ser moral ou material, valendo aqui todas as considerações feitas para as formas de participação do crime prevista no art.º 27º do Código Penal para a cumplicidade (aconselhar um ladrão, reparar um relógio roubado etc). Relevante é que a conduta seja objetivamente adequada a auxiliar terceiro nos seus intentos criminais. Por ser assim, e não ser objetivamente adequada a auxiliar terceiro, não integra o elemento objetivo da conduta aquele que apenas se limita a deter a coisa, exceto se essa detenção visar dissimular a proveniência da coisa. Por outro lado, é necessário que a pessoa a ser auxiliada pelo agente do crime, seja aquele que comete o facto ilícito contra o património e, por conseguinte, ser o autor do facto referência. Daí a necessidade de punir o auxílio como um crime autónomo, em autoria: “o aproveitamento do benefício da coisa ilicitamente obtida é, para o autor do facto referencial, um facto posterior não punível, o que exclui a possibilidade de punição da participação” [PEDRO CAEIRO, Comentário Conimbricense ao Código Penal, Coimbra, 1999, anotação ao art.º 232º, pág. 505]. De outra banda, também não cometerá este crime o autor do facto referencial (crime contra o património) que auxilia terceiro a beneficiar da coisa. Já o segundo elemento objetivo do tipo – benefício da coisa –, exige que o auxiliado pretenda, efetivamente, apropriar-se do benefício proporcionado pela coisa ilicitamente obtida; i.e., que procura disfrutar ilegitimamente das utilidades da coisa obtida ilicitamente. De qualquer forma, não é necessário um efetivo aproveitamento por parte daquele, mas, pelo menos, que o auxílio do agente seja adequado a proporcioná-lo. Por fim, a coisa impõe-se que seja obtida mediante facto ilícito típico contra o património. No que respeita aos tipos subjetivos do ilícito em questão, impõe-se a verificação de um dolo específico, já que o agente tem que representar que o auxiliado cometeu um facto ilícito típico contra o património e que o benefício de que ele se pretende aproveitar procede diretamente da coisa obtida através daquele facto. Compulsada a matéria de facto, verifica-se que a arguida, sabendo do esquema de burla levado a cabo contra o ofendido (mas mesmo que desconhecesse, o que é indiferente para o tipo criminal de que vem acusado), recebeu as quantias provenientes da conta bancária do assistente, resultantes daquele esquema ilícito contra o património, e transferiu-as para outras contas bancárias, com vista a dissimular a sua proveniência, desta forma auxiliando a prática de ilícitos patrimoniais praticados por si ou terceiro de identidade não concretamente apurada. A arguida, tendo conhecimento da proveniência do facto ilícito contra o património, auxiliou terceiro de identidade não concretamente apurada, facultando-lhe uma conta bancária para recebimento de verbas (obtidas à custa de um método fraudulento e ilícito), pudessem ser enviadas, consequentemente levantadas e dissipado entre ambos, como melhor lhes convier. Tem-se, assim, que a arguida prestou auxílio a que terceiro, tendo obtido valores pertencentes a terceiros de forma lícita, de forma apta a que este e a própria arguida pudessem tirar partido das referidas quantias. A arguida sabia que este terceiro havia cometido um facto ilícito típico contra o património, nos moldes dados como provados na acusação (porque assim descritos pelos ofendidos e documentação existente nos autos) e que o benefício que ambos pretendiam obter resultava, precisamente, desses valores obtidos ilicitamente. Tendo ficado provada a realização de todos os atos de execução típicos do crime que análise, não restam dúvidas de que a arguida praticou, em autoria material e na forma consumada, um crime de auxílio material, p. e p. pelo artigo 232.º, n.º 1 do Código Penal. DA MEDIDA DA PENA DA MOLDURA ABSTRATA O princípio da proporcionalidade do art.º 18.º da Constituição refere-se à fixação de penalidades e à sua duração em abstrato (moldura penal), prendendo-se a sua fixação em concreto com os princípios da igualdade e da justiça. Dir-se-á, então, que o ponto de partida e enquadramento geral da tarefa a realizar, para escolha da pena concreta a aplicar, não pode deixar de se prender com o disposto no art.º 40º do Código Penal, nos termos do qual toda a pena tem como finalidade “a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. E, em matéria de culpabilidade, diz-nos o nº 2 do preceito que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. A nosso ver, com este preceito, fica-nos a indicação de que a pena assume agora, entre nós, um cariz utilitário, no sentido de eminentemente preventivo, não lhe cabendo, como finalidade, a retribuição quae tale da culpa. Ao julgador não compete retribuir a culpa, o que não impede o legislador de agravar um ilícito típico por força de circunstâncias inerentes à culpa. Quanto aos fins utilitários da pena, importa referir que, se o art.º 40º do Código Penal optou por cumular a defesa dos bens jurídicos com a reintegração do agente na sociedade, não podemos deixar de ver, nesta última, uma finalidade especial preventiva, em versão positiva e, na dita defesa de bens jurídicos, um fim último que se há de socorrer do instrumento da prevenção geral. Para efeitos de determinação da moldura da pena, apenas é possível ao Tribunal atender às finalidades da punição gerais e preventivas, ficando arredada da sua análise o âmbito da culpa do agente, a qual apenas poderá ser tomada em consideração em sede de determinação da medida concreta da pena [FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – as Consequências Jurídicas do Crime, §§497 – 498]. No caso concreto, o crime de auxílio material é punido com pena de prisão até 2 anos, ou com pena de multa até 240 dias. Isto significa, portanto, que, estamos perante crimes com (i) uma moldura da pena de prisão que será entre 1 mês e 2 anos (art.º 41º, n.º 1 do Código Penal) e da pena de multa entre os 10 e os 240 dias (art.º 47º, n.º 1 do Código Penal); (ii) que estamos perante crime que admite, ab initio, pena alternativa que deve ser ponderada pelo julgador (art.º 70º do Código Penal). DA ESCOLHA DA MODALIDADE DA PENA No caso concreto, estamos perante crimes que admitem penas alternativas (art.º 70º do Código Penal). Nos termos do art.º 70º do Código Penal, “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Segundo o art.º 40º, n.º 1 do Código Penal, essa determinação passa pela consideração do bem jurídico tutelado que foi violado pela arguida, assim como as finalidades de prevenção geral e especial. Ora, no caso concreto, estamos perante a prática de crimes que afetam um bem jurídico específico: o património geral e abstratamente considerado. Em termos de prevenção geral positiva, não se podem ignorar as necessidades elevadas de proteção dos bens jurídicos do património. A vontade de obter enriquecimento ilegítimo à custa de expedientes fraudulentos está, lamentavelmente, cada vez mais generalizada na sociedade, trespassando todos os estratos sociais e causando profunda indignação na comunidade pela frequência com que são perpetrados e facilidade com que as vítimas são enganadas. Em particular no que respeita ao crime de burla, recetação, furto, roubo, apropriação ilegítima, verifica-se uma intensidade particularmente premente em todo o país, onde se têm registado, sobretudo desde 2020, inúmeros registos, processos e condenações por crimes desta natureza. Em termos de prevenção especial, as suas exigências são elevadas, uma vez que a arguida não revelou autocensura pelos factos praticados, sequer comparecendo em julgamento, com isso revelando um total desinteresse pelo destino processo que lhe cabe neste processo. Por outro lado, não há registo de que se encontre profissionalmente integrada e, à data da prática dos factos, já tinha antecedentes criminais pela prática de crimes de semelhante natureza (dano). Ainda assim, considerando a globalidade destes elementos, tendemos a considerar que a pena que melhor se enquadra ao caso concreto não implica a privação da liberdade, i.e., que a pena principal a ser aplicada aa arguida, por ser mais adequada às finalidades de prevenção geral e especial, respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade nos seus três sentidos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, é a pena de prisão. DA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA Uma vez determinada a moldura abstrata de que deve partir o tribunal, cabe apreciar em que moldes deve ser determinada a medida concreta da pena, o que deve ser prosseguido segundo os termos previstos no art.º 40º e 71º do Código Penal. Dita o n.º 1 do art.º 71º do Código Penal, que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, não podendo este ser dissociado daquele art.º 40º acima analisado. Ora, relativamente à questão das exigências de prevenção geral remetemos para aquilo que acima ficou analisado: os níveis de prevenção neste tipo de crime são elevados. Também no que respeita às exigências de prevenção especial, elas são elevadas, atento o que acima ficou dito. O comportamento da arguida revela uma intensidade dolosa elevada, uma vez que agiu com dolo direto na prática do crime em presença. Também o grau de ilicitude do comportamento da agente é elevado, atento o modo de execução adotado na prática dos mesmo, bem como considerando o valor do empobrecimento causado ao lesado e subsequente enriquecimento próprio. Veja-se que estamos a falar de mais de duas dezenas de milhares de euros, montante que, a depender da qualificação jurídica do crime apresentado, poderia até implicar uma qualificante do crime em presença. Não sendo esse, porém, o caso destes autos, por inexistir crime qualificado. Atenta a globalidade dos elementos acima ponderados que depõem a favor e contra a arguida, entende o Tribunal que a conduta desta deverá ser sancionada com uma pena de 1 (um) ano de prisão. DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO Uma vez que é a própria lei que prevê o poder-dever do juiz ponderar a hipótese de substituição da pena de prisão (i) superior a 1 ano e inferior a 5 anos por uma pena suspensa (art.º 50º do Código Penal), (ii) sempre que a pena de prisão não seja superior a 2 anos a prestação de trabalho em favor da comunidade (art.º 58º e 59º do Código Penal) ou a prisão em regime de permanência em habitação (art.º 43º e 44º do Código Penal), (iii) sempre que a pena de prisão for inferior a um ano, a sua substituição por pena de multa (art.º 45º do Código Penal) sempre que o Tribunal entender que nenhuma destas penas substitutivas colhem aplicação ao caso concreto, deverá fundamentá-lo de forma adequada, uma vez que o próprio art.º 70º do Código Penal estabelece uma preferência clara sobre estas situações em detrimento de penas privativas de liberdade. Inexistindo qualquer tipo de hierarquia entre as várias penas de substituição potencialmente aplicáveis, o Tribunal pode optar por aquela entre as demais que melhor acautele as finalidades da punição e as exigências de prevenção especial ou de socialização que se façam sentir no caso concreto. Nos termos do disposto no art.º 45º do Código Penal, “A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º” A pena de multa em substituição é uma forma legal encontrada pelo legislador para lutar contra a pequena criminalidade e para obstar à aplicação de penas curtas de prisão. O art.º 70º do Código Penal estabelece uma preferência abstrata e prévia pela escolha de penas não privativas da liberdade, sempre que estas realizem de forma adequada as finalidades de punição. Esta preferência deve intervir, de imediato, ao nível da escolha da pena principal, quando formulada em alternativa. São os fins das penas que são elegidos como parâmetro delimitador da adequação e suficiência para a escolha da penal principal, colocada em alternativa pelo legislador. Consideramos que quanto à execução da pena e à possibilidade concreta de esta vir a ser substituída por pena de multa ao abrigo do art.º 45º do Código Penal (e 489º do Código de Processo Penal), que tendo em conta a nova filosofia do sistema penal em matéria de aplicação e determinação da medida da pena, a regra deverá ser a da substituição obrigatória por pena não privativas da liberdade, sempre que tal for possível, adequado e suficiente para acautelar as necessidades penais. Assim, se para efeitos de determinar se a multa deve, ou não, ser aplicada a título principal, se deve atender à conveniência ou maior ou menor adequação da pena; quando estiver em causa a apreciação da multa como pena de substituição o fator determinante a ter em conta é a necessidade da pena. Dos autos resulta que a arguida tem antecedentes criminais pela prática de crime de semelhante natureza e é ainda jovem e com capacidade para trabalhar. Inexistem nos autos quaisquer factos que façam crer que as exigências de prevenção geral e especial não serão adequadamente satisfeitas com a substituição de 1 ano de prisão por dias de multa. Antes pelo contrário. Pese embora a arguida ter já antecedentes criminais pela prática de um crime de semelhante natureza, revelador de que uma simples pena de multa não surtirá os efeitos necessários a prevenir a reincidência, entende-se que sujeitar a arguida a um regime de prova ou prisão efetiva acabará por não se revelar adequado a suprir as exigências de prevenção geral e especial que aqui se fazem sentir. Nos termos do disposto no art.º 47º, n.º 1 do Código Penal (aplicável ex vi art.º 45º, n.º 1 in fine do mesmo diploma legal), “A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360.” Em face do exposto, determina-se que a pena de 1 ano de prisão, em que a arguida vai condenada pela prática de um crime de auxílio material, deverá ser substituída por 360 dias de multa. DA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DA MULTA Cumpre, agora, determinar o quantitativo diário da pena de multa aplicada, a qual deverá atender à situação económico-financeira da arguida e dos seus encargos pessoais/familiares. Nos termos do art.º 47º, n.º 2 do Código Penal, na sua atual versão introduzida pela Lei 59/2007 de 4 de setembro “Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 5 e (euro) 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais”. Pese embora o quantitativo diário da multa deva atender às condições socioeconómicas da arguida, nem por isso pode perder de vista a sua natureza de pena de multa criminal, i.e., da necessidade de, com e através dela, se criar a inflição de um sacrifício ao condenado, essencial à salvaguarda das finalidades de prevenção geral e especial da pena [Ac. do STJ, de 2.10.1997, in CJ, vol III, pág. 183]. Tal como, de resto, aponta Figueiredo Dias, “impõe-se (...) que a pena de multa represente em cada caso uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada [Dias, Jorge de Figueiredo, Direito penal português, Parte geral II: as consequências jurídicas do crime, Lisboa, Aequitas, 1993, pág. 119]. A pena de multa não pode ser percebida como uma simples taxa, mas como uma pena efetiva, para cuja credibilidade enquanto consequência jurídica do crime é necessário possuir um certo caráter aflitivo para o condenado e que, até certo ponto, afete o modo e hábitos de vida da arguida e do seu agregado familiar a nível patrimonial [Ac. do TRE, de 22.9.2015, proc. 634/15.9PBSTB.E1 (Rel. António Latas), disponível em www.dgsi.pt]. Apenas em situações de real pobreza/indigência é que o quantitativo diário poderá aproximar-se do mínimo legal, por assim o exigir o princípio da igualdade e as finalidades da punição [Ac. TRC, de 4.5.2016, proc. n.º 246/14.4TACVL.C1, (Rel. Orlando Gonçalves), disponível em www.dgsi.pt]. No caso em apreço, considerandos os elementos de facto dados como provados relativamente às condições socioeconómicas da arguida, considerando ainda o valor devido pelo salário mínimo nacional aplicado em Portugal continental, entende o Tribunal ser justo e adequada a fixação de um quantitativo diário de multa em €5,50 (seis euros e cinquenta cêntimos). DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL Cabe referir que neste aspeto rege o art.º 129.º do Código. Penal que remete para a lei civil a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime. A responsabilidade civil emergente de um crime é regulada pela lei civil (art.º 129.º, do Código Penal), tendo a indemnização atribuída no âmbito do processo penal a natureza de indemnização civil de perdas e danos. O princípio geral da responsabilidade civil por factos ilícitos encontra-se consagrado no art.º 483.º, n.º 1, do Cód. Civil: “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. O responsável pelo ilícito extracontratual fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos patrimoniais ou não patrimoniais de que o facto foi causa adequada. Constituem pressupostos do dever de reparação resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente (dependente da sua vontade, não um mero facto natural causador de danos); a licitude desse facto; que se verifique um nexo de imputação do facto ao lesante; que da violação do direito subjetivo ou da lei derive um dano, e haja um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima (de modo a poder concluir-se que o dano resulta daquele facto). MUSAMI – OPERAÇÕES MUNICIPAIS DO AMBIENTE, EIM, S.A., constituiu-se assistente nos presentes autos, e deduziu pedido de indemnização cível contra a arguida, peticionando a sua condenação no pagamento da quantia total de € 22.542,44 a título de danos patrimoniais que sofreu com a prática do presente ilícito criminal. Compulsada a matéria de facto dada como provada, resulta que a arguida integrou no seu património, de forma ilegítima, um valor concretamente apurado de € 22.542,44, o qual pertenciam ao ofendido, i.e., que a causa direta do dano patrimonial sofrido pelo ofendido resultou da atitude da arguida em se apoderar indevidamente das referidas quantias monetárias. Mostram-se presentes a integralidade dos pressupostos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil extracontratual, já que a demandada se apoderou de quantia em causa; montante que não lhe pertencia, sabendo que essa conduta é contrária ao direito (ou ilícita); o demandado ao fazê-lo, agiu com dolo (nexo de imputação do facto ao lesante) e em virtude desta apropriação o ofendido sofreu os danos materiais de igual montante (danos). Tendo em conta que o dano e o prejuízo efetivamente sofrido pela demandante se apurou corresponder à quantia € 22.542,44, é essa a medida da indemnização por perdas e danos que o demandado terá de suportar. Deverá, assim, por se verificarem os pressupostos materiais de facto de que depende a aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, ser o demandado condenado no pedido. A esta quantia acrescem juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da presente sentença (cfr. interpretação do disposto no art.º 805.º, n.º 3, do Código Civil, dada pela Jurisprudência n.º 4/02, de 09/05/02, publicado no DR n.º 164, I-A, de 27/06/02), até integral pagamento. PERDA DE VANTAGENS A FAVOR DO ESTADO Pede, ainda, o Ministério Público que o arguido seja condenado a pagar ao Estado a quantia de €22.542,44, correspondendo ao valor que ilicitamente se apropriou. De relevante, dispõe-se no art.º 110.º, n.º 1, alínea b), 2, 4, e 6, do Código Penal o seguinte: “1 – São declarados perdidos a favor do Estado: […] b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. 2 – O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem. […] 4 – Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. […] 6 – O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido”. O instituto jurídico da perda de vantagens constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança com intuitos exclusivamente preventivos, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que, mesmo onde a cominação de uma pena não alcança, nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. Pretende-se, assim, que o agente volte ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial demonstrada na acusação, e causada em consequência de um facto antijurídico [Ac. do TRL de 18.6.2019, processo n.º 2706/16.3T9FNC.L1-5 (Rel. CID GERALDO), disponível in www.dgsi.pt]. Como se escreveu no acórdão do TRG, proc. nº 27/18.6GACBT.G1 (Rel. Cândida Martinho), disponível em www.dgsi.pt: “I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o respetivo pedido de declaração de perda das vantagens, preenchendo a factualidade provada factos ilícitos típicos e deles tendo resultado vantagens para os seus agentes, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, exceto se for demonstrado que já foram recuperadas, que o ofendido já foi efetivamente ressarcido, caso em que a perda não pode ser decretada, por se ter cumprido o fim da declaração da perda das vantagens. II - Por conseguinte, a decisão de declaração da perda de vantagens é uma consequência necessária da prática de um facto ilícito criminal, procurando-se com ela reconstituir a situação do seu autor antes da sua prática, ou seja, de modo a ficar sem qualquer benefício da prática do crime, assim percebendo que ‘o crime não compensou’”. A arguida, praticou 1 crime de auxílio material à prática de um crime de burla, sendo que, com essa prática, obteve uma vantagem patrimonial de €22.542,44. Mais se demonstrou que o ofendido não foi ressarcido desse valor em que ficou empobrecido. Mais não é necessário, assim o impondo as exigências de prevenção. Sem prejuízo de não se desconhecer posição contrária, a esta conclusão é indiferente o que supra se decidiu quanto ao pedido de indemnização civil a favor do demandante. Com efeito, “Reconhecendo-se a autonomia do instituto da perda de vantagens, a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas, o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança e, para além disso, obrigatório, subtraído a qualquer critério de oportunidade ou utilidade, o juiz não pode deixar de decretar a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, na sentença penal, independentemente de o lesado ter deduzido ou não pedido de indemnização civil (e do seu desfecho), ou de ter optado por outros meios alternativos de cobrança do crédito que possa coexistir com a obrigação e necessidade de reconstituição da situação patrimonial prévia à prática do crime, própria do instituto da perda de vantagens” [Ac. do TRP de 29.6.2022, proc. nº 638/17.7IDPRT.P2 (Rel. LILIANA DE PÁRIS DIAS), disponível em www.dgsi.pt]. Assim se conclui que continua a mostrar-se preenchidos os pressupostos necessários para condenar a arguida a pagar ao Estado a quantia de €22.542,44 a título de perda de vantagens, nos termos do art.º 110.º, n.º 1, alínea b), 3, 4, e 6, do Código Penal. DAS CUSTAS Deve o juiz na sentença condenar a parte responsável pela ação nas correspondentes custas judiciais – cfr. art.º 607º, n.º 6 do Código de Processo Civil, ex vi art.º 4º do Código de Processo Penal. À luz do art. 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Mais complementa o n.º 2 do mesmo preceito que se entende que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. Nos termos do art.º 513º do Código de Processo Penal, é devida taxa de justiça, a ser paga pela arguida, quando este for condenado em 1ª instância. Nos termos do art.º 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, a taxa de justiça é fixada a final, tendo em conta a complexidade da causa e dentro dos limites da Tabela III. Ora, tendo em conta que a arguida contestou e arrolou testemunhas, há que aplicar a moldura de UC prevista na Tabela III referente à situação em causa e que se fixa entre as 2UC e as 6UC. Tendo-se já concluído pela condenação da arguida no crime de que veio acusado, é sobre ele que deverá recair a responsabilidade pelo pagamento da correspondente taxa de justiça devida, assim como ao pagamento de todos os encargos que a sua conduta deu lugar. Dada a parca complexidade do processo aqui em causa, ao número de sessões agendadas e realizadas, bem como ao número de intervenientes processuais, entende-se por adequada a fixação de uma taxa de justiça em 2 (duas) UC.” Do mérito do recurso: Invalidade decorrente da eventual impossibilidade de a recorrente requerer a abertura da instrução: No recurso interposto veio a recorrente invocar que apenas teve conhecimento de que a sua defensora oficiosa tinha pedido escusa e de que lhe tinha sido nomeada outra aquando da notificação do recebimento da acusação. Assim, defende que tal circunstancialismo a impossibilitou de requerer a abertura da instrução. A recorrente não qualifica a invocada invalidade processual, sendo certo que, de acordo com o preceituado no art. 118º, 1 do CPenal “a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto esta esta for expressamente cominada na lei.” Já do nº2 da norma citada resulta que nos casos em que a lei não cominar a nulidade o acto ilegal é irregular. Acresce que as nulidades insanáveis – únicas de conhecimento oficioso – são somente as previstas no art. 119º do CPPenal, bem como aquelas que como tal forem cominadas noutras disposições legais. Já as sanáveis, para além das que constem de outras disposições legais, encontram-se previstas no art. 120º do CPPenal. Finalmente, relativamente às irregularidades regula o art. 123º do CPPenal. Ora, no caso dos autos, a invalidade referente a uma eventual falta de notificação da recorrente da nomeação de novo defensor a tempo de poder ainda requerer a abertura de instrução, não se encontra expressamente prevista na lei como uma qualquer nulidade, pelo que, a ocorrer o cometimento de qualquer invalidade – o que como defendem o Ministério Público e a assistente, não se verificou –, quando muito, constituiria eventual irregularidade. Sendo assim, há muito que a mesma se encontra sanada, na medida em que não foi tempestivamente arguida, designadamente no momento em que a recorrente afirma ter sido aquele em que teve conhecimento da nova nomeação de defensor – cfr. a este propósito o prazo curto para a respectiva arguição previsto no art. 123º, 1 do CPPenal. Acresce que, nos termos do disposto no art. 379º, 2, do CPPenal apenas as nulidades da sentença podem ser arguidas directamente em sede de recurso. Ou seja, do exposto resulta que não cabe ao Tribunal da Relação, como pretende a recorrente, conhecer de nulidades não invocadas junto do tribunal que supostamente as terá cometido; na verdade, no âmbito do recurso, apenas se poderá sindicar decisão que tenha sido proferida a respeito de eventuais nulidades/irregularidades cometidas e já não conhecer, ab initio, de tais nulidades/irregularidades – cfr. Acórdão do TRL de 07/11/2024, proferido no Proc. nº 968/23.9PVLSB.L1-9, relatado por IVO ROSA. Ora, verificando-se que a alegada irregularidade não foi tempestivamente suscitada junto do Tribunal a quo, teria de ser considerada sanada, não podendo, assim, ser invocada em sede de recurso. Aliás, tal orientação jurisprudencial que se vinha seguindo tem agora expressa estatuição no art. 399º, 2 do CPPenal, na redacção que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2026 – Lei 34/2026 de 27/07 –, ao preceituar que “no caso dos despachos, as invalidades devem ser previamente arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão.” Assim, face ao exposto, este tribunal é manifestamente incompetente para conhecer da irregularidade invocada, pelo que, neste segmento, se rejeita o recurso interposto. Eventual nulidade insanável atendendo à circunstância de o julgamento ter sido realizado na ausência da recorrente: A recorrente veio ainda defender que a circunstância de a audiência de julgamento ter sido realizada na sua ausência constituiria a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do Código de Processo Penal. Do exame dos autos constata-se que a arguida prestou termo de identidade e residência e, bem assim, foi regularmente notificada da data em que teria lugar a audiência de discussão e julgamento – como resulta da PD de 10.02.2025, com a ref.ª 610952. Aliás, como refere o Ministério Público na resposta ao recurso, foi a própria arguida que, em 10.02.2025 (cfr. ref.ª 6140006), apresentou requerimento no processo a pedir que a sua falta à audiência fosse considerada justificada, alegando que se encontrava a residir e a laborar no Reino Unido. Tal requerimento foi objecto da decisão judicial proferida em 16/02/2025, com a ref.ª 58815006, que indeferiu a justificação da falta por ausência de qualquer prova que atestasse as razões invocadas. No inicio da audiência de julgamento, não tendo a arguida comparecido, foi proferida decisão a considerar que a presença da mesma, desde esse momento, não se revelava indispensável à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa. Até ao encerramento da audiência, a recorrente continuou ausente, nada mais tendo requerido, designadamente no que tange à respectiva audição. Ora, relativamente à presença do arguido em audiência, decorre do disposto no art. 333º, 1, do CPPenal, que a mesma é obrigatória desde o início da audiência, mas com excepções, designadamente quando o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da diligência e o tribunal considerar que a sua presença não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material (cfr. art. 333º, 1 do CPPenal), caso em que o julgamento não é adiado, sendo ouvidas as pessoas presentes (cfr. art. 333º, 2 do CPPenal). Em tal hipótese, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência e, se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído, ou o defensor nomeado, pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz (cfr. art. 333º, 3 do CPPenal). Ou seja, o arguido tem o direito, e o dever, de estar presente na audiência de julgamento. Com efeito, “Por um lado, estamos perante uma garantia de defesa do arguido, com respaldo no art. 32º/1 CRP e, também, art. 20º, enquanto direito de acesso à justiça e tribunais e salvaguarda do processo equitativo. A presença física é encarada como um ponto estrutural no exercício do contraditório do arguido. (…) Sob outro prisma a obrigatoriedade de comparência corresponde a um dever processual. O arguido tem o dever de comparecer fisicamente na audiência de julgamento, sob pena de incorrer em sanções processuais – v.g. multa ao abrigo do art. 116º - e ser compelido coercivamente a comparecer – v.g. com emissão de mandado de detenção cf. Arts. 116º e 254º (…) Esta imposição de comparência presencial – tal como sucede com outros intervenientes processuais – resulta do facto de se perspectivar a presença do arguido em audiência como essencial para lograr o desiderato do processo penal. (…) também porque é considerado importante para a descoberta da verdade material e ditar a justiça do caso concreto. Para esclarecer factos e apresentar a sua versão dos acontecimentos, indicar prova que, por algum motivo justificado, ainda não tenha sido produzida, ou referida atempadamente” – TIAGO CAIADO MILHEIRO, in Comentário Judiciário do CPPenal, Tomo IV, 2ª ed., Almedina, pag. 312 e 314. Como já se disse supra, casos há, previstos na lei, em que o julgamento é efectuado sem a presença do arguido: desde logo, quando o mesmo, devidamente notificado, não compareça, ou quando se encontre praticamente impossibilitado de estar na audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro e consinta que o julgamento se faça na sua ausência – cfr. art. 334º, 2 do CPPenal. De qualquer das formas, no caso de o arguido devidamente notificado, não comparecer, demonstrando assim desinteresse pela garantia dada pela lei de em julgamento poder exercer os seus direitos de defesa, o tribunal pode sempre concluir, ou no início do julgamento, ou mesmo posteriormente, que a presença do arguido é indispensável aos trabalhos, situação em que não poderá encerrar o julgamento sem efectuar diligências no sentido de obter o respectivo comparecimento, como sejam a eventual aplicação de uma multa e a emissão de mandados de detenção. Ou seja, como refere o autor acabado de citar, na obra referida, pág. 351, “(…) resulta inequivocamente que o legislador pretendeu evitar adiamentos de julgamento com fundamento na ausência do arguido, criando um regime assente na prestação de TIR e em um feixe de deveres que legitimam a audiência na ausência daquele. (…) Sendo que a lei, justamente por preocupações de celeridade processual, e ciente que a regularidade da notificação pressupõe, em regra, a prestação de TIR através do qual o arguido sabe que faltando à audiência, o julgamento inicia-se, desenrola-se e finaliza na sua ausência, e que será representado por Defensor, apenas admite o adiamento em casos muito residuais. (…) o que a lei impõe é que o tribunal deve tentar que o arguido compareça. Utilizando os meios possíveis e não conseguindo a comparência do arguido, então já não existem motivos para paralisar o julgamento”. Com efeito, o arguido regularmente notificado que não compareça, assume um comportamento demonstrativo de uma renúncia ao seu direito de presença. Na hipótese dos autos constata-se que a recorrente, devidamente notificada da data designada para o julgamento na morada constante do TIR, não compareceu ao acto judicial para que estava convocada. No início da predita diligência foi proferida decisão, ao abrigo do disposto no art. 333º do CPPenal, a considerar que a presença da mesma não era indispensável, determinando a realização da diligência sem a presença da arguida, com a subsequente produção da prova. Ora, nesse momento, a recorrente, designadamente através da Ilustre Defensora, nada requereu – por exemplo, a respectiva audição em data posterior. Assim, não pode deixar de se considerar que, devidamente notificada, na morada constante do TIR, a requerente não compareceu na audiência, revelando manifesto desinteresse em estar presente no acto; ora, em tal caso, a lei permite que o julgador prossiga com o julgamento, mesmo na ausência do arguido, prevalecendo assim os interesses da celeridade processual, administração da justiça penal e da vítima, na prossecução do processo. Ou seja, do exposto decorre que, no caso dos autos, não se verifica a nulidade a que alude a recorrente, não tendo sido omitida nenhuma diligência essencial na fase de julgamento. Assim, face ao exposto, improcede, também em tal segmento, o recurso interposto. Impugnação da matéria de facto: Na impugnação ampla da matéria de facto as relações podem analisar a prova produzida, desde que os recorrentes cumpram o formalismo obrigatório constante da lei, designadamente o estatuído no art. 412º, nºs 3 e 4 do CPPenal. Na verdade, o nº 3, do citado art. 412.º, esclarece que “Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” Por outro lado, no nº 4 da referida norma preceitua-se que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do art. 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.” Ou seja, resulta das normas examinadas que o recurso, em que se pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, deve identificar individualizadamente os factos constantes da decisão objecto de recurso que se consideram indevidamente julgados, bem como mencionar o(s) concreto(s) meio(s) de prova ou de obtenção da prova cujo(s) conteúdo(s) imporia(m) decisão diversa e, finalmente, se pretender a renovação da prova, especificar quais os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja realização é pretendida, bem como os fundamentos que justificam que se conclua que assim se evitará o reenvio do processo (cf. artigo 430º do Código de Processo Penal). Acresce que, nos termos do nº 4 do art. 412º do CPPenal, estando a prova gravada, o recorrente deve indicar concretamente as passagens (das gravações) em que fundamenta a impugnação (não sendo suficiente a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), uma vez que são os concretos segmentos indicados que serão ouvidos ou visualizados pelo tribunal de recurso para aferir do alegado erro de apreciação – sem embargo, evidentemente, do exame de outras fontes da prova que sejam consideradas relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (n.ºs 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). Quanto a este concreto aspecto deve ter-se em linha de conta a orientação constante do Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência nº 3/2012, publicado no Diário da República, Iª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, em que se exarou que “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Por outro lado, relativamente à reapreciação da matéria de facto, deve ter-se ainda em mente que não se trata da realização de um novo julgamento, não podendo a convicção do juiz de primeira instância ser arbitrariamente modificada unicamente porque o recorrente discorda da mesma. Com efeito, a aludida reapreciação apenas poderá levar a uma alteração da matéria de facto provada quando se chegue à conclusão que os elementos de prova implicam uma decisão diversa; contudo, tal nova apreciação da prova produzida já não poderá efectuar-se quando o pretendido é unicamente a substituição da convicção do juiz da primeira instância por uma outra, com base na audição das gravações. Na realidade, com a aludida possibilidade de recurso em matéria de facto o que se visa é unicamente “um remédio jurídico” para evitar erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como foi apreciada e ponderada a prova, tendo em consideração os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente. Assim, o tribunal de recurso deve, desde logo, avaliar se os pontos de facto em crise têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, analisando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova que o recorrente considera imporem decisão diversa. No sentido do texto existe inúmera jurisprudência de que é exemplo o Ac. da Relação de Lisboa, de 21/03/2023, relatado por SANDRA OLIVEIRA PINTO, in www.dgsi.pt. No caso dos autos verifica-se que nem na motivação, nem nas conclusões apresentadas pela recorrente foi cumprido o formalismo previsto no art. 412º, do CPPenal, pelo que terá de ser o recurso, nessa parte, liminarmente rejeitado. Na verdade, o que se constata é que nem na motivação, nem nas conclusões a recorrente indica quais os factos que pretende impugnar. Por outro lado, não individualiza devidamente, nem na motivação, nem nas conclusões, qual a versão alternativa que pretende ver introduzida através do recurso interposto em matéria de facto. Acresce que não fez constar, nem da motivação, nem das conclusões, quais as concretas provas, designadamente os específicos trechos da gravação das declarações e depoimentos prestados, que imporiam decisão diversa da proferida, limitando-se a referir que não teria sido produzida prova “que atestasse a que título e com que ânimo foi a sua intervenção nos factos em julgamento, mais concretamente, se sabia, previu ou podia prever que as suas contas iriam ser utilizadas para a prática de atos ilícitos, designadamente, serem utilizadas para desvio de dinheiros de contas de terceiros contra a vontade dos titulares.” Ou seja, limita-se a discordar da convicção do tribunal a quo, sem explicitar, sequer, quais os elementos de prova que imporiam decisão diversa da proferida. Insuficiência da matéria de facto para a determinação da pena aplicada: No recurso interposto a recorrente veio ainda invocar que a decisão proferida padece do vício previsto na als. a) do art. 410º, 2 do CPPenal, uma vez que considera que não foram devidamente apuradas as suas condições sócio-económicas, na medida em que não esteve presente na audiência de julgamento e que não foi determinada a realização de relatório social. Desde logo, alterou-se aquela que seria a precedência lógica do conhecimento das questões submetidas à cognição deste tribunal por uma razão que se afigura ponderosa. Com efeito, a questão agora analisada apenas vem suscitada no que se refere à determinação da pena; por outras palavras a insuficiência da matéria de facto alegadamente existente apenas tem consequências no que se refere a tal parte da decisão. Ora, não obstante a lei processual vigente não aderir a um sistema de césure puro – com distinção entre o tribunal que fixa a matéria apurada e a consequente qualificação jurídica desses factos e aquele que escolhe a pena – é inegável que cinde as duas situações; cfr., a propósito, os artigos 368º e 369º do CP Penal que delimitam com precisão os dois momentos da decisão, regulando o primeiro as “questões de culpabilidade” e o segundo as “questões da determinação da sanção”. Assim, uma vez que o invocado vício da al. c), do n.º 2, do artigo 410º do CP Penal apenas toca à questão da sanção a aplicar, não seria racional que a sua eventual existência contaminasse matéria – da “culpabilidade” – a que é necessariamente alheio. Alega, pois, a recorrente que o tribunal a quo não procedeu à investigação necessária à determinação da sua situação pessoal, económica e social, elementos essenciais para a fixação da modalidade da sanção e do quantum da pena – segundo aduz, tendo o julgamento decorrido na sua ausência e não tendo sido elaborado relatório social, nada ficou provado acerca da respectiva situação económica e social. Como é consabido, o artigo 410.º, n.º 2 do CPPenal, estatui que “Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. Ora, deve dizer-se que do citado inciso resulta que qualquer um dos mencionados vícios tem de decorrer do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: isto é, o vício tem de ser verificado sem que se recorra a elementos estranhos à decisão, como por exemplo declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito, a instrução ou até mesmo o julgamento, salientando-se também que as regras da experiência comum, no dizer de Germano Marques da Silva “não são senão as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos” (citado no Ac. RL de 15-01-2019, in www.dgsi.pt). Está-se, nestes casos, perante vícios da decisão e não do julgamento. Tem-se entendido que a insuficiência para a matéria de facto provada ocorre quando os factos dados como provados na decisão são insuficientes para que se conclua, com segurança, pela condenação ou absolvição; isto é, quando se verifique que os factos dados como demonstrados não são passíveis de sustentarem a decisão recorrida ou quando o tribunal a quo, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramente jurídico do caso. Com efeito, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo. Como salientam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES in Recursos Penais, Rei dos Livros, págs. 74 e 75, a dita insuficiência ocorre quando “(…) se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher”. Aliás, isso mesmo é referido no Ac do STJ de 99/01/13, proc. Nº 1126/98, mencionado na obra acabada de citar, pág. 75, ao exarar-se que a dita insuficiência existe quando se faz a “formulação incorrecta de um juízo” em que “a conclusão extravasa as premissas” ou quando há “omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão”. No mesmo sentido militam os ensinamentos de GERMANO MARQUES DA SILVA, “Curso de Processo Penal”, Vol. III, pag. 325/326, quando afirma: “é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.” Ora, no caso dos autos verifica-se que o tribunal não diligenciou pelo apuramento de factos relativos à personalidade, condições pessoais e económicas da recorrente, o que impede uma fundamentada decisão sobre a escolha e determinação da pena, de que decorre a verificação do vício da insuficiência da matéria de facto. Com efeito, no que tange nomeadamente às decisões condenatórias as exigências de fundamentação são ainda mais prementes, tendo em vista garantir a legitimidade democrática das mesmas através da explicitação clara e concretizada, nos factos apurados, dos motivos que estiveram quer na origem da condenação quer na aplicação de uma determinada pena. Ou seja, o tribunal a quo não deveria ter encerrado a audiência de julgamento sem antes ter efectuado diligências tendentes a averiguar da situação sócio-económica da arguida. Ora, não estando a mesma presente, deveria ter-se determinado a realização de relatório social que permitisse averiguar o citado circunstancialismo. Na verdade, é manifestamente escasso, designadamente por se ter concluído pela aplicação de uma pena de prisão a título principal, que apenas se tenha apurado que a arguida não é beneficiária da Caixa Geral de Aposentações, nem se encontra activa na Segurança Social, tendo o último desconto nesta entidade em 2017/06, como trabalhadora por conta de outrem, tendo um veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula V1, marca Opel, modelo Corsa-C, registado em seu nome e não tendo bens imóveis registados em seu nome. Com efeito, tais elementos seriam importantes para a fixação de um quantitativo diário de uma pena de multa. Contudo, em nada auxiliam na escolha da espécie da pena a aplicar, uma vez que nada se sabe relativamente às condições de vida da recorrente, designadamente se, como referiu no requerimento que apresentou em julgamento, reside e trabalha em Inglaterra, ou se já regressou a Portugal. Com efeito, não é pelo facto de a recorrente ter um anterior antecedente criminal pela prática de um crime de dano e de um crime de introdução em local vedado ao público, praticados no ano de 2020 – e que contrariamente ao afirmado na decisão em recurso são de natureza algo distintas daquele em causa nos autos – que se pode concluir pela aplicação de uma pena de prisão, ainda que depois tenha sido substituída por multa. Aliás, na determinação da pena a aplicar também não poderão ser valoradas o tipo de circunstâncias a que se alude na decisão em recuso – isto é, a alegada falta de arrependimento, traduzida no facto de não ter comparecido ao julgamento. Com efeito, deve dizer-se que não se adere às considerações efectuadas na decisão em recurso relativamente à valoração negativa do facto de a arguida não ter comparecido na audiência. De facto, da eventual falta de confissão que essa ausência propicia não pode decorrer o agravamento da sanção penal a aplicar. Na verdade, a valoração em detrimento da posição do arguido do facto de não ter confessado – seja na vertente daquilo que, supostamente, traduz da sua personalidade ou noutra referente a uma ausência de arrependimento – emerge ao arrepio dos direitos de defesa constitucional e legalmente estatuídos; na realidade, nenhum arguido é obrigado a prestar declarações, nem a depor com verdade. Ou seja, só numa perspectiva positiva para o arguido é que deverão ser valoradas a confissão, a colaboração e a demonstração de arrependimento – quando não se verifiquem o arguido não pode, simplesmente, beneficiar da atenuação que pode ressumar desse circunstancialismo. Isto é, não é pela circunstância de o arguido não admitir a prática dos factos, negando-os mesmo, que se legitimará um agravamento da medida da pena concreta a aplicar – cfr. no sentido do texto Ac. do TRL de 12 Novembro 2008, proferido no processo nº 9493/2008-3, em que foi Relator CARLOS ALMEIDA, in ECLI, quando aí se refere “(…)VI – De igual forma, não podem ser valorados em desfavor do arguido as faltas de confissão e de arrependimento. A sua existência é que constituiria um factor relevante em termos de prevenção especial, contribuindo para a mitigação da pena.” Acresce que propósito do vício da insuficiência da matéria de facto não se resiste a citar um dos diversos Acórdãos que se pronuncia quanto a esta questão e que se considera particularmente ilustrativo da problemática em análise. Com efeito, no Ac do TRC de 01/06/2022, proferido no processo nº 218/21.2GCCVL.C1, in ECLI, em que foi relator PAULO GUERRA, pode ler-se “Analisada a matéria dada como provada, ressalta à evidência que nada se sabe sobre este homem (dados sobre a sua vida familiar, social e económica, assente que o mesmo faltou a este julgamento sumário), a não ser que praticou um crime e que tem antecedentes criminais. É verdade que no dia 20/9/2021, perante a falta do arguido, determinou-se que se faria o julgamento sem a sua presença, nada tendo feito o tribunal no sentido de averiguar de forma sumária sobre as suas condições socioeconómicas e familiares. Marcou dia para leitura de sentença e leu-a sem a sua presença. Nessa sentença, no seu ponto 5 sobre a rubrica «Condições pessoais e socioeconómicas do arguido», apenas escreveu os seus antecedentes criminais. Nada mais. Essa matéria sobre as condições pessoais do agente e sua situação económica – [cf. al. d), do n.º 2, do artigo 71º do Código Penal], era essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal. Significa isto que a decisão se mostra «amputada» de aspectos relevantes para a ponderação da Questão da determinação da sanção [artigo 369º do CPP], o que encontra eco na exiguidade dos factores considerados em sede de determinação da pena, os quais - para além daqueles que já fazem parte do tipo e por isso insusceptíveis de ser de novo valorados -, no essencial, se quedaram pelos antecedentes criminais do arguido. Um homem ou uma mulher são muito mais do que os seus antecedentes criminais. A proceder o recurso do MP, arriscava-se este Tribunal da Relação a enviar um homem para a prisão sem que nada sobre ele se soubesse – apenas que, num dia pouco feliz, praticou um facto qualificado na lei como crime e que tem antecedentes criminais. Não toleraremos tal. Estava ao alcance do tribunal solicitar a realização de inquérito sumário – à entidade que rotulasse como adequada e idónea - sobre as condições de vida do arguido (familiares, sociais, laborais e socioeconómicas) antes da data para a leitura da sentença. É certo que lhe aplicou uma pena não pecuniária. Mas qualquer pena deve ter na sua base o conhecimento efectivo sobre a pessoa que é condenada. Neste caso, nada se sabe sobre este homem, podendo o tribunal ter encetado diligências para efeitos de realização de um relatório social – ou uma sumária informação social – previsto no artigo 370º do CPP. Sabemos que esse relatório não é obrigatório mas é peça essencial para a operação da determinação da medida da pena, sobretudo, em casos como o presente, em que se cogita a aplicação de penas privativas de liberdade relativamente a um arguido não presente em audiência e estando ele à completa revelia do processo. Por isso, o tribunal, sabendo que não tinha tal relatório social aquando do início do julgamento, deveria ter encetado diligências nesse sentido antes da sentença. E o tribunal precisava dessas informações para avaliar a pena a aplicar e para ajuizar sobre qual a melhor estratégia para o regime de prova caso decidisse pela suspensão da execução de uma pena de prisão – e, neste caso, faria todo o sentido saber algo mais sobre o arguido, assente até que o sujeita a um tratamento médico contra a dependência alcoólica, sem sequer ter o seu efectivo e necessário consentimento (a letra do artigo 52º, n.º 3 do CP é clara, como bem acentua o MP recorrente). Algo poderia ter sido feito para colmatar a falta do arguido à audiência. Admitiremos que se deveria passar à fase sentencial sem essas informações sobre as suas condições de vida caso se concluísse, à evidência, que não seria possível angariar todas essas informações, por exemplo, por se constatar que o arguido estava em parte incerta. Não foi este o caso. O Tribunal não agiu como lhe competia, diligenciando por saber algo mais sobre este arguido faltoso, para justificar de forma mais sólida a pena aplicada, à luz dos critérios do n.º 2 do artigo 71º do CP [nomeadamente a sua alínea d)]. Temos como certo – mediante abundante jurisprudência nesse sentido - que: A não realização de relatório social não acarreta o cometimento de qualquer nulidade[ v.g. a contemplada na al.ª c), do n.º 1, do art.º 379.º, do CPP, ou mesmo de qualquer irregularidade, nos termos do disposto no art.º 123.º, do mesmo diploma adjectivo; Porém, a falta de elementos probatórios bastantes, que pudessem ser veiculados através desse relatório social aos autos, por forma a poderem vir ancorar a espécie e medida da pena a aplicar, poderá constituir, e constitui, a nosso ver, o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. Ora, não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária à determinação da personalidade e situação pessoal, económica e social do arguido, a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 06/11/2003, Proc. nº 03P3370; Ac. R. de Lisboa de 10/02/2010, Proc. nº 372/07.6GTALQ.L1-3; Acs. R. de Guimarães de 05/06/2006, Proc. nº 765/05-1 e de 11/06/2012, Proc. nº 317/11.9GTVCT.G1; Acs. R. de Coimbra de 05/11/2008, Proc. nº 268/08.4GELSB.C1 e de 23/02/2011, Proc. nº 83/09.8PTCTB.C1; Acs. R. do Porto de 18/11/2009, Proc. nº 12/08.6GDMTS.P1 e de 02/12/2010, Proc. nº 397/10.4PBVRL.P1; Ac. R. de Évora de 20/11/2012, Proc. nº 186/09.9GELL.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.” No mesmo sentido se decidiu no Ac. TRG de 10/07/2018, proferido no processo nº 108/18.6GAEPS.G1 em que foi relator JORGE BISPO, in ECLI, em cujo sumário pode ler-se “II) Pese embora não seja obrigatória a solicitação de relatório social, este elemento constitui, muitas vezes, um elemento relevante para a averiguação das condições pessoais do arguido, importando avaliar, caso a caso, da pertinência e necessidade de se proceder à sua elaboração. Quando a averiguação das condições pessoais do arguido se configurar como indispensável à boa decisão da causa, no tocante à determinação da sanção, a ausência dela acarreta a verificação do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410º do Código de Processo Penal.” Identicamente pode ler-se no Ac do TRE de 01/07/2010, proferido no processo nº 553/08.5GFLLE.E1, em que foi relator ANTÓNIO LATAS, in ECLI, que “A relevância que o C. Penal e o C.P.P. atribuem ao conhecimento dos factos relativos à personalidade do arguido, às suas condições pessoais e situação económica, resulta, em larga medida, da consideração de que “… é indispensável o conhecimento completo da personalidade dos delinquentes, com vista à correcta determinação da pena, conforme aos postulados da prevenção especial e da ressocialização dos criminosos [1]. Esta concepção sobre as finalidades das penas, embora subsidiária das sugestões do pensamento positivista e neo-positivista e potenciada pelos contributos da teoria da defesa social, enforma o pensamento ressocializador bem presente no C. Penal de 1982 e esteve na origem da revisão do ”… estatuto epistemológico do processo penal que, de actividade orientada apenas para o conhecimento dos elementos constitutivos da infracção criminal [ se orientou] para a análise, não só das condicionantes morfológicas, funcionais e psíquicas que, na prática, funcionam como elementos de predisposição para o crime, mas também dos factores exógenos e ambientais propiciadores da actividade delituosa.” [2] Daí, que o actual C.P.P. atribua maior autonomia ao momento da escolha e determinação da pena (arts. 369º a 371º, do C.P.P.), face à questão da culpa (art. 368º do C.P.P.) e conceda amplos poderes de decisão ao juiz e de impulso ao MP, prevendo e regulando mesmo a prestação de assessoria qualificada, por parte da actual GDRS, fundamental em toda esta matéria. No caso sub judice, nada se diz sobre os factos daquela natureza e não resulta dos autos que o tribunal tenha feito qualquer diligência com vista ao apuramento desses mesmos factos, nomeadamente solicitando à DGRS algum dos instrumentos processualmente previstos. É verdade que não resulta igualmente dos autos que a defesa ou o MP tenham requerido ou promovido algo nesse sentido. Todavia, o nosso processo penal não é um processo de partes, de puro acusatório, antes a estrutura acusatória do processo é temperada pelo princípio da investigação ou da verdade material, como é por demais sabido, pelo que não obstante a falta de iniciativa do arguido, impõe-se ao tribunal que procure as bases factuais da sua decisão, desde que tenha a informação mínima necessária sobre os factos pertinentes e respectivas provas não só quanto à questão da culpabilidade, mas também quanto à questão da determinação da sanção, sendo certo que no caso presente nada se fez nesse sentido, nomeadamente junto da DGRS, o que era tão mais importante quanto os antecedentes criminais do arguido suscitavam a hipótese de o tribunal vir a optar pela pena de prisão em detrimento da pena principal de multa (cfr art. 70º do C. Penal). A falta injustificada do arguido a julgamento não altera o quadro legal ora referido e era possível apurar factos sobre a situação familiar e económica do arguido, pois, a posteriori, foi facilmente localizado o pai do arguido e a esposa deste, conforme pode ver-se das certidões de notificação a fls 34, 77 vº e 79 vº. Impunha-se, pois, o apuramento de factos de ordem pessoal e familiar indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação da pena principal (...). Concluímos, pois, como em recursos em tudo idênticos ao presente (vg NUIPC1162/07.1GDLLE), que a matéria de facto considerada pelo tribunal a quo é manifestamente insuficiente para a cabal e fundamentada decisão sobre a escolha e determinação da pena, por não se terem apurado factos relativos à personalidade, às condições familiares e económicas do arguido.” Aderindo-se ao teor das considerações colhidas nos arestos citados, constatando-se a insuficiência da matéria de facto apurada para uma esclarecida posição sobre a pena a fixar, cumprirá determinar o reenvio do processo para superar a aludida circunstância. Todavia, para que tribunal? Permita-se que se recupere o que se diz no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, a que supra se fez referência, relatado por PAULO GUERRA, a propósito da questão enunciada: «Constatada a existência deste vício, é entendimento maioritário na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que importa determinar o reenvio do processo para novo julgamento, cingido à investigação dos factos relativos à situação pessoal e económica do arguido, nos termos dos artigos 426º, nº 1 e 426º-A, do CPP. Salvaguardando o devido respeito por tal entendimento que, obviamente, é muito, perfilhamos porém a posição sustentada pelo Conselheiro Simas Santos expressa na declaração de voto lavrada no Ac. do STJ de 29/04/2003, Proc. nº 03P756, disponível em www.dgsi.pt, em que se afirma “a meu ver impunha-se a anulação do acórdão e a reabertura da audiência para a determinação da sanção (art. 371º do CPP), a realizar pelo mesmo Tribunal. O reenvio tem por objectivo evitar a repetição do julgamento perante o mesmo Tribunal que já tomou posição anterior sobre a valia da prova produzida. Ora, no caso, trata-se de prova suplementar, ainda não produzida e em relação à qual o tribunal recorrido ainda não assumiu posição” – perfilando-se também com esta posição os Acórdãos da Relação de Guimarães supra mencionados e bem assim o Acórdão deste Tribunal da Relação e Secção de 10/09/2013, Proc. nº 58/12.0PJSNT.L1-5, consultável no mesmo sítio, por nós relatado». Nesta confluência, aderindo à sobredita orientação, determina-se o reenvio do processo, para a reabertura da audiência limitada à materialidade atinente à determinação da medida da pena. Decisão: Pelo exposto, acordam as juizas da 11ª Secção deste Tribunal da Relação, - julgar improcedentes as nulidades invocadas; rejeitar recurso em matéria de facto; anular a sentença recorrida em consequência da verificação do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artigo 410º, n.º 2, al. a) do CPPenal – ordenando a remessa do processo ao Tribunal a quo, a fim de aí, com intervenção da mesma Senhora Juíza, se reabrir a audiência para apurar unicamente dos factos em falta, referentes às condições socio-familiares-profissionais-laborais da arguida; após, deverá ser proferida nova sentença complementada com os novos elementos apurados e, posteriormente, em face deles, determinar a pena a aplicar. Sem custas. Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Rosa Maria Cardoso Saraiva Ana Carla Meireles Rosa Reis