005750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005750
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Embalagem recuperavel, Embalagem irrecuperavel, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc da Agua do Luso Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030743
Nr Documento: SAP19890628005750
Data de Entrada: 15/03/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320d514b072f8efd802568fc0037e721
Sumário
Não distinguindo o paragrafo unico do artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções as embalagens irrecuperaveis, das embalagens recuperaveis, e de entender que tal normativo abrange as duas categorias, pelo que as embalagens recuperaveis podem ser adquiridas sem liquidação de imposto, mediante a utilização de declarações modelos ns. 5 ou 6.
