005750 - Supremo Tribunal Administrativo

Não distinguindo o paragrafo unico do artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções as embalagens irrecuperaveis, das embalagens recuperaveis, e de entender que tal normativo abrange as duas categorias, pelo que as embalagens recuperaveis podem ser adquiridas sem liquidação de imposto, mediante a utilização de declarações modelos ns. 5 ou 6.