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005750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005750
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Embalagem recuperavel, Embalagem irrecuperavel, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6
Sumário
Não distinguindo o paragrafo unico do artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções as embalagens irrecuperaveis, das embalagens recuperaveis, e de entender que tal normativo abrange as duas categorias, pelo que as embalagens recuperaveis podem ser adquiridas sem liquidação de imposto, mediante a utilização de declarações modelos ns. 5 ou 6.