9710211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710211
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Substituição, Alteração das circunstâncias, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019255
Nr Documento: RP199702269710211
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/695d21ac87f9b6348025686b0066e76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710211.ED
Sumário
As medidas de coacção são necessariamente precárias, podendo ser substituídas por outras, nomeadamente mais gravosas, mas só se se alterarem as circunstâncias que levaram à sua aplicação. Enquanto as circunstâncias não se alterem, há que respeitar o caso julgado.