017956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017956
ACORDAO
Descritores: Acção popular, Legitimidade activa
Recorrente: Vilela , Eugenio
Recorridos: Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004575
Nr Documento: SA119830310017956
Data de Entrada: 13/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58858715cbd58c73802568fc00383bf4
Sumário
I - Na falta de alegação do gozo dos direitos civis e politicos na petição, não pode reconhecer-se legitimidade ao recorrente como autor popular. II - A alegação de que o recorrente se encontra recenseado não contem implicitamente a de que esta no gozo dos direitos civis e politicos.
