Quando foi proferido o acórdão 9120377?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1991.

Acórdão TRP — Amnistia, Extinção do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 9120377?

Julgado extinto o procedimento criminal. A contravenção do art. 26 ns. 5 e 8 do Codigo da Estrada encontra-se abrangida pelo art. 1 alinea y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que devera ser considerada amnistiada.

Acórdão

9120377

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de outubro de 1991
Relator: Luis Vale

RecursoPenal

AmnistiaExtinção do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART26 N5 N8.
CP82 ART126 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário

A contravenção do art. 26 ns. 5 e 8 do Codigo da Estrada encontra-se abrangida pelo art. 1 alinea y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que devera ser considerada amnistiada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)