066904 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer específica norma legal regulamentar, constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias, o mesmo devendo dizer-se da existência do respectivo nexo causal. II - Havendo responsabilidade solidária entre as pessoas responsáveis pelos danos, o lesado pode exigir de qualquer delas toda a prestação indemnizatória, embora o devedor que satisfizer o direito do credor, além da parte que lhe competir, tenha o direito de regresso contra o condevedor na parte que a este compete.